PREFEITURA DE EDUARDO PAES GASTA 8 MILHÕES PARA IMPLODIR A ANTIGA RODOVÍÁRIA DA PAVUNA E O PRÉDIO DO FORUM AO LADO DELA, PASSA POR SÉRIOS PREJUÍZOS.

Após o implosão do Terminal Rodoviário da Pavuna, o prédio do Forum que pode ser visto ao fundo,  que fica do outro lado da calçada,  através do vídeo amador abaixo, retirado do youtube, sofreu sérias consequências. O chão tremeu e foram observadas diversas rachaduras, vidraças do 2º andar do prédio quebradas, parte do teto e da parede de um dos gabinetes de  juiz caído,  luzes da entrada quebradas... Tudo isso  motivou o Departamento de Obras do TJ  amanhecer na 2ª feira, 06/02/12, no Forum da Pavuna,  para consertos de emergência destes estragos. Porém as rachaduras continuam e nenhuma notíca oficial sobre a segurança do prédio foi fornecida aos funcionários e usuários do serviço forense pavunense. 

A comunidade trabalhadora das lojinhas do terminal foram retiradas  sem qualquer indenização, muitos com família ficaram desempregados . O pior, a Prefeitura diz não saber o que será construído no local se shopping center ou área de lazer, e a população aor redor tem que conviver com o entulho, também sem previsão de retirada. Vergalhões perigosamente expostos , vidros espalhados pela rua, lixo de resto de implosão, tudo ali misturado no ponto de ônibus , e pela calçada junto do trânsito dos pedestres, sem qualquer cerca de proteção. Tudo sem planejamento, e os nossos impostos vão rio abaixo, literalmente... Afinal foram 8 milhões, 8 milhões , 8 milhões, gastos na implosão.  Será que precisava tudo isto? Êta dinamite cara! Este é o quadro. 

A Delegacia Sindical da Regional Pavuna, entrevistada pelo MOS e pelo Jornal Boca Maldita, eleita em 31/01/12, informou que  está levantado informações junto a administração do Forum, solicitando um laudo técnico por um profissional responsável do TJ/RJ, de que o prédio não oferece qualquer perigo aos funcionários, advogados e  jurisdicionados. Afinal, ultimamente, o desabamento  de prédios  na mídia  está aparecento de forma contumaz, e na hora "H" ninguém é responsável, ou talvez  um dos ocupantes falecido com o desastre fica como protagonista ...ai, ai, ai....

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O vídeo abaixo , é um vídeo bem simples, porém é o único que mostra ao fundo o Prédio do Forum, pós implosão, com a exposição ao entulho, para que o leitor tenha noção o quanto perto da implosão ficou o Prédio, e agora do entulho,  e os riscos que os funcionários e jurisdiconados estão passando pós - implosão, além dos moradores.

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• O Globo: video com o Prefeito Eduardo Paes

• Matéria divulgada no Youtube: 05/02/12-Rio - O Terminal Rodoviário da Pavuna foi implodido na manhã deste domingo, pela Fundação Instituto Geotécnica do município do Rio de Janeiro (Geo-Rio). Além disso, um centro comercial e um edifício garagem, correspondentes à área total de oito mil metros quadrados. O complexo levou cerca de 15 segundos para ir ao chão. O prefeito Eduardo Paes acionou a implosão.
  
  A ação contou com 250 quilos de explosivos, gerando cerca de 15 mil metros cúbicos de entulho, que será reciclado e utilizado como aterro em intervenções da Secretaria Municipal de Obras.
  
  A mobilização da Prefeitura começou por volta de 6h. As ruas do entorno foram fechadas ao tráfego às 7h30 e tem previsão de serem reabertas ao 12h. Quatro vias públicas estão interditadas. As avenidas Sargento de Milícias e Professor Lindolfo Gomes devem ser reabertas às 10h. A Rua Cícero também será reaberta às 12h. A Rua Doutor Bernardo Pinto Monteiro, que receberá toda carga de escombros, não tem previsão de reabertura.
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• 0:13 Entulho que os moradores e as cercanias do Forum estão tendo que conviver pós implosão.
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  • 0:02 Mais entulho !!!!!!
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COMITÊ DE DEFESA DOS PRESOS POLÍTICOS DO CONSULADO AMERICANO - Matéria recebida por mensagem eletrônica para divulgação .

" Aos companhei@s,

Agradecemos a tod@s que manifestaram seu apoio, participaram de atos /  manifestações,   e ajudaram assim na luta pelo arquivamento do processo contra os 13 presos políticos dos governos Dilma e Cabral, quando da visita do chefe deles ao Brasil, o presidente Obama.

JUSTIÇA ARQUIVA INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA 13 MANIFESTANTES DO ATO NO CONSULADO AMERICANO CONTRA VISITA DE BARACK OBAMA AO BRASIL

                  O Inquérito Policial instaurado na 5a. DP do RJ, que envolve 13 manifestantes presos no Ato no Consulado Americano ocorrido por ocasião da visita do Presidente dos EUA Barack Obama ao Brasil no ano passado no RJ, foi arquivado definitivamente pelo Juiz da 14a. Vara Criminal do Rio de Janeiro, Dr. Marcello de Sá Baptista, cujo Processo recebeu o número 0080716-26.2011.8.19.0001.  

                   O arquivamento foi deferido após a Promotora da 14a. Vara Criminal do Rio de Janeiro, Dra. Maria Helena Biscaia, entender não haver elementos para apresentação da denúncia e pedir o arquivamento do feito, que foi ressaltado pelo juízo em despacho que afirmou o seguinte: “Ministério Público entendeu não haver, no momento, elementos suficientes para ofertar denúncia. Verifica-se assim, no momento ser entendido, não haver suficientes elementos de prova, para ser verificada autoria do delito. Entendeu o Ministério Público não haver indícios suficientes de autoria do delito, bem como, não representou pela decretação de prisão temporária ou preventiva. Não estão presentes os elementos que possibilitam a prisão preventiva dos acusados. Não existem elementos que amparem a manutenção da prisão em flagrante.”

                   Tal parecer mereceu a aprovação do Procurador geral de Justiça, Dr. Cláudio Lopes, que opinou também pelo arquivamento do Inquérito Policial.  

                   Diante disso, sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública e ter opinado pelo arquivamento do Inquérito Policial por não haver elementos para propositura de uma eventual ação penal pública, o Juiz arquivou o Inquérito definitivamente.
                   Sem dúvida alguma esta decisão confirma a inocência dos envolvidos e desmascara a farsa policial e judicial montada à época pelo governo para subservientemente prestar serviço ao Sr. Obama. Em verdade, o que se verificou foi um falso flagrante, uma armação feita pela polícia a fim de justificar um abuso de autoridade e ofensa aos direitos e garantias fundamentais preconizados na Constituição da República.

                   Mais uma vez restou demonstrado a legitimidade e justeza da manifestação contra a visita do Sr. Obama, a entrega das nossas riquezas ao imperialismo americano e o falso consenso que se tentou forjar naquele momento sobre sua presença.
                   Os envolvidos encontravam-se em liberdade provisória concedida por decisão liminar em sede de Habeas Corpus e agora estão livres integralmente.

                   O arquivamento do Inquérito Policial instaurado contra os 13 manifestantes presos no Ato do Consulado Americano ocorrido por ocasião da visita do Presidente dos EUA Barack Obama representa uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e da juventude e contra a criminalização dos movimentos sociais como se verifica agora na desocupação do Bairro Pinheirinho em SP.

                   Agradecemos o apoio de todos e pedimos ampla divulgação

COMITÊ DE DEFESA DOS PRESOS POLÍTICOS DO CONSULADO AMERICANO

Ministra Eliana Calmon destaca que decisão do STF é provisória

03/02/2012 - 17h59

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta sexta-feira (3/2), que está feliz com o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) que questionava os poderes de investigação do Conselho, mas ressaltou que o resultado ainda é provisório. Uma parte da ação, apresentada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), foi julgada na quinta-feira (2/1) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista coletiva realizada à tarde na sede do CNJ, em Brasília, a corregedora esclareceu que ainda há pontos da Resolução 135 pendentes de análise pelo Supremo  e a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello continua em plena eficácia até que o acórdão da decisão seja publicado. “Na quarta-feira teremos a continuidade do julgamento. Tudo continua como antes até o julgamento final, quando for publicada a decisão. Ainda faltam quatro artigos da Resolução 135 que foi questionada pelas associações na Adi para serem julgados”, afirmou. De acordo com a ministra, a decisão final do STF está sujeita a alterações até que seja efetivamente publicada.

A ministra agradeceu o envolvimento do povo brasileiro no debate sobre as competências do CNJ e disse que a Justiça brasileira sai engrandecida do episódio. “Eu, como cidadã brasileira, estou orgulhosa de ver essa movimentação. E isso tudo foi ocasionado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, numa atitude de vanguarda e de prudência, adiou por 13 vezes a votação para que fosse possível à sociedade discutir, se assenhorar e amadurecer as ideias”, afirmou. “Nunca vi, em 32 anos de magistratura, uma discussão tão ampla e participativa de todos os segmentos da sociedade. Isso é que é histórico”, complementou.

Segundo a ministra, o resultado apertado do julgamento deve-se à complexidade dos temas debatidos. “Teses divergentes são próprias da democracia. Não temos teses únicas. Por isso mesmo as teses foram defendidas com tanta veemência e o resultado foi tão apertado nas teses principais, que são a publicização e a competência concorrente”, disse.

A ministra evitou emitir qualquer expectativa em relação a uma futura decisão do Supremo em relação ao mandado de segurança que questionou a investigação patrimonial de juízes, que estava sendo conduzida pela Corregedoria até a concessão de uma liminar. “Naturalmente o julgamento desta ação dará sentido ao do mandado de segurança, mas não é líquido e certo”, declarou.

Ao final da entrevista, Eliana Calmon disse que se emocionou a cada voto proferido, contra ou a favor. “E, ao final, quando me perguntaram o que vou fazer, eu disse assim: vou dormir, porque não durmo há três meses”.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

O PODER MOSTRA A SUA CARA NA QUESTÃO DE LIMITAR OU NÃO LIMITAR OS PODERES DO CNJ - FONTE G1 , JORNAL ON LINE

02/02/2012 19h17 - Atualizado em 02/02/2012 21h36

Veja como votaram os ministros do Supremo sobre autonomia do CNJ

Ação contestava competência do órgão de investigar e punir magistrados.
Seis ministros foram contrários a limitar poder do CNJ e cinco, favoráveis.

Do G1, em Brasília

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) manter os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para abrir investigações sobre magistrados independentemente das corregedorias estaduais.
Em dezembro, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, decidiu provisoriamente limitar a autonomia do conselho. O plenário do tribunal, porém, reverteu a decisão. Veja abaixo como votou cada ministro considerando a ordem de votação.

(Foto: Carlos Humberto / STF)

Marco Aurélio Mello, relator
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
"A Constituição não autoriza o Conselho Nacional de Justiça a suprimir a independência dos tribunais. (...) Como tenho enfatizado à exaustão, o fim a ser alcançado não pode justificar o meio empregado, ou seja, a punição dos magistrados que cometem desvios de conduta não pode justificar o abandono do princípio da legalidade."

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(Foto: Nelson Jr. / STF)

Ricardo Lewandowski
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
“O CNJ embora tenha recebido essa competência complementar [...] não pode exercê-la de forma imotivada, visto que colidira com princípios e garantias que os constituintes originários instituíram não em prol apenas dos magistrados, mas de todos os brasileiros."

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(Foto: Nelson Jr. / STF

Joaquim Barbosa
Votou contra limitar os poderes do CNJ
“Quando as decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do Poder Judiciário Nacional vem essa insurgência súbita, essa reação corporativista contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição de mazelas no nosso sistema de Justiça."

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(Foto: Felipe Sampaio / STF)

Rosa Weber
Votou contra limitar os poderes do CNJ
"Entendo que a atuação do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de retirar a própria finalidade do controle que a ele foi conferido.”
 

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(Foto: Carlos Humberto / STF)

Luiz Fux
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
“É possível o Conselho Nacional de Justiça ter competência primária e originária todas as vezes que se coloca uma situação anômala a seu ver."
 

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(Foto: Carlos Humberto / STF)

Dias Toffoli
Votou contra limitar os poderes do CNJ
“As competências do conselho acabam por convergir com as competências dos tribunais. Mas é certo que os tribunais possuem autonomia, não estamos aqui retirando a autonomia dos tribunais.
 

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(Foto: Carlos Humberto / STF)

Cármen Lúcia
Votou contra limitar os poderes dos CNJ
“A competência constitucionalmente estabelecida é primária e se exerce concorrentemente de forma até a respeitar a atuação das corregedorias."
 

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(Foto: Carlos Humberto / STF)

Carlos Ayres Britto
Votou contra limitar os poderes do CNJ
"O CNJ não pode ser visto como um problema. [...] O CNJ é uma solução, é para o bem do Judiciário."
 

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(Foto: Nelson Jr. / STF)

Gilmar Mendes
Votou contra limitar os poderes do CNJ
"Isso é um esvaziamento brutal da função do Conselho Nacional de Justiça. [...] Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar os próprios pares."
 

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(Foto: Carlos Humberto / STF)

Celso de Mello
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
"Se os tribunais falharem, cabe assim, então, ao conselho investigar. Não cabe ao conselho dar resposta para cada angústia tópica que mora em cada processo."
 

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(Foto: Nelson Jr. /STF)

Cezar Peluso
Votou a favor de limitar os poderes do CNJ
“Eu não tenho nenhuma restrição em reconhecer que o CNJ tem competência primária para investigar, mas tampouco não tenho nenhuma restrição a uma solução que diga o seguinte: Quando o CNJ o fizer dê a razão pela qual está prejudicando a competência do tribunal."

Exclusivo: um quarto do Congresso tem supersalário - Matéria retirada do sítio Congresso em Foco

Auditorias nas folhas de pagamentos da Câmara e do Senado feitas pelo TCU encontram 1.588 servidores efetivos recebendo acima do limite constitucional, atualmente fixado em R$ 26,7 mil

por Eduardo Militão | 01/02/2012 07:00
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Relator no TCU, Raimundo Carreiro deve levar casos à julgamento em março

Quase 25% dos servidores efetivos do Congresso recebem supersalários, ou seja, acima do teto estabelecido pela Constituição Federal. Auditorias feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelaram que 1.588 dos 6.816 funcionários concursados têm seus vencimentos acima do limite do funcionalismo público, que é o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 26.723,13.

De acordo com as auditorias nas folhas de pagamento das duas Casas, são 1.112 servidores na Câmara e 476 no Senado que recebem mais que do que prevê a Constituição. Quase um terço (31%) da força de trabalho efetiva da Câmara está nessa situação, considerada ilegal por auditores da corte de contas. No Senado, são 15%. Ao todo, os 1.588 supersalários do Congresso representam 23% da força de trabalho efetiva das duas Casas, que recentemente tiveram aumentos salariais e buscam novos reajustes.

Tudo sobre supersalários

O Congresso em Foco apurou que as auditorias estão prestes a serem levadas ao plenário do tribunal. A expectativa na corte de contas é que entrem em pauta no próximo mês. O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, já preparou boa parte de seu voto em relação ao Senado e aguarda apenas uma resposta dos técnicos do TCU aos esclarecimentos prestados pela Câmara depois que a Casa foi avisada da quantidade de supersalários entre os servidores que trabalham para os deputados.

De acordo com a auditoria do TCU, a folha de pagamentos da Câmara, presidida atualmente por Marco Maia (PT-RS), tem praticamente os mesmos problemas observados pelo tribunal no Senado, como pagamento irregular de horas extras e outras verbas que compõem a remuneração dos funcionários. “Aquelas mesmas coisas do Senado, aquele negócio de hora extra, aquele tour [gratificação paga a quem atende turistas no Congresso]. Com exceção dos consultores, os outros casos são praticamente os mesmos”, afirmou Carreiro ao Congresso em Foco, na semana passada, ao deixar uma sessão plenária da corte.

A diferença apontada pelo ministro é que o TCU não identificou pagamento irregular de aposentadorias para consultores. No Senado, esse e outros problemas, como os supercontracheques, causaram prejuízo de R$ 157 milhões por ano. O prejuízo total na Câmara ainda é desconhecido.

Atalhos

Na Câmara, a auditoria encontrou atalhos proibidos feitos pelos deputados a fim de melhorar os rendimentos dos funcionários. Certos atos foram decididos apenas pelos sete membros da Mesa Diretora, em vez de serem discutidos antes com os 513 deputados em plenário. “Não tem condições isso”, afirmou Carreiro, ex-secretário-geral da Mesa do Senado.

Pelo menos dois funcionários da Câmara recorreram à Justiça no ano passado por receberem salários acima do teto. Assim como os 15 mil servidores da Câmara e os 6 mil do Senado, eles tiveram que se submeter a uma liminar da 9ª Vara Federal, concedida em 2011, que mandou as duas Casas cortarem tudo o que excedesse os R$ 26.723. Os dois funcionários, um deles aposentado, não conseguiram ter seus supersalários de volta naquele momento. Mas depois as liminares acabaram suspensas pelo presidente do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Olindo Menezes. Até hoje, o desembargador não levou os recursos a julgamento no plenário.

Raimundo Carreiro chegou a anunciar que levaria ao plenário da corte a auditoria do Senado até o fim de 2011, mas mudou de ideia. Quer julgar os dois casos juntos. Ele aguarda que os auditores incluam no trabalho uma resposta às ponderações da própria Câmara, que foi ouvida sobre o resultado da auditoria. “As questões são as mesmas. Por que você paga assim? Por que a Câmara paga?”, explicou Carreiro. No plenário, o ministro espera fazer o confronto do levantamento de informações dos auditores com as explicações das administrações da Câmara e do Senado.

A auditoria do TCU identificou primeiramente 464 funcionários do Senado ganhando mais que o teto do funcionalismo. Mas o gabinete do ministro Raimundo Carreiro afirmou que a quantidade correta de funcionários com supersalários é 476.

*Inclui 1.291 ocupantes de cargo de natureza especial. **Aproximação Fonte: Congresso em Foco, com dados da Câmara, do Senado e do TCU

Norma interna

Em nota, a assessoria da Câmara disse que faz os pagamentos dos funcionários com base em uma norma interna de 2006. “Vários servidores” da Casa têm descontos nas remunerações quando elas extrapolam o teto, garantiram os assessores da Câmara. A instituição entende que o teto é uma matéria “complexa” e lembra que o caso está em discussão no TCU e no Judiciário. Uma das decisões judiciais em questão mandou a Câmara cortar os pagamentos acima do limite de R$ 26.723, mas outra liberou a Casa para pagar salários acima disso.

Servidores sofrem descontos na remuneração, diz Câmara

A assessoria do Senado disse que não existem supersalários na Casa e que a instituição cumpre a lei. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), que defende aumentos salariais para a categoria, foi procurado na terça-feira (31), mas não prestou esclarecimentos sobre o tema.

Tudo sobre supersalários