Debate em Maria da Graça no sábado 27/09/2014

No Centro Cultural Otávio Brandão será exibido o filme “V de Vingança”, seguido de uma instigante roda de debates. O longa-metragem é uma produção inglesa, norte-americana e alemã de 2005, de James Mc Teigue, que relata a luta contra um governo fascista na Inglaterra, num futuro próximo.

 O objetivo da mostra de filmes que está se iniciando, e que contemplará obras cinematográficas as mais diversas, é disseminar consciências críticas e estimular reflexões.

 Para animar o debate acerca deste primeiro filme, foi convidado um integrante do Movimento de Oposição Serventuária com especial interesse pela área cultural.

 Então anote aí: sábado 27 de setembro de 2014 às 16h – “V de Vingança” no Centro Cultural Otávio Brandão (CCOB) – Rua Miguel Ângelo, 120, próximo ao Metrô de Maria da Graça, Rio de Janeiro, RJ. Entrada franca.  

25, 26 e 27/09/2014 no Rio de Janeiro, um evento de união da classe trabalhadora

(por: W.B)

Dias 25, 26 e 27 de setembro haverá, no Centro da cidade do Rio de Janeiro, o Simpósio Internacional Trabalho, Sindicato e Luta: 150 Anos da Associação Internacional dos Trabalhadores. Este importante evento é resultado da articulação entre o Sindscope (Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II) e o Sindipetro (Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro), que promovem a atividade, imprimindo-lhe um caráter mais claramente classista e participativo.

Aliás, para facilitar a participação de todas as trabalhadoras e trabalhadores, haverá uma pessoa pra cuidar de crianças que forem levadas ao evento. Isso faz parte de uma política pra possibilitar o envolvimento mais profundo das mães e dos pais de crianças pequenas, no movimento sindical.

É uma pena que a direção de nosso relevante Sindjustiça não promova atividades deste tipo e aposte num isolamento em relação a outros setores da classe trabalhadora. Muito representativa (e triste) foi a fala de um dos coordenadores do Sindjustiça durante o último congresso da categoria: "Nós não temos que nos unir com professor, com sem-teto...".  

Bem, felizmente o simpósio é aberto a todos, e gente do Movimento de Oposição Serventuária também estará presente. 

A gente se encontra por lá!  Divulguem e – principalmente – apareçam. 

SIMPÓSIO INTERNACIONAL TRABALHO, SINDICATO E LUTA: 150 ANOS DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DOS TRABALHADORES

25/09/14 (quinta-feira)

A Internacional e a Tradição Marxista

Mediação: André Bucaresky (Sindipetro-RJ)

Palestrantes: Professor Dr. Jorge Almeida (UFBA) e Henrique Canary (ILAESE)

Horário: 18h30min às 22h

Local: Auditório do Sindipetro-RJ (Av. Passos, 34, Centro, Rio de Janeiro)

26/09/14 (sexta-feira)

A Internacional e a Tradição Anarquista

Mediação: Raimundo Nascimento Dória (Sindiscope)

Palestrantes: Hugues Lenoir (Universidade Paris X) e Frank Mintz (CNT – rue Vignoles – França)

Horário: 18h30min às 22h

Local: Salão nobre do Colégio Pedro II – Campus Centro (R. Marechal Floreano, 80, Centro, Rio)

27/09/14 (sábado)

Mesa de Debates com os organizadores do evento e o público presente

Horário: 8h às 12h

Local: Salão nobre do Colégio Pedro II – Campus Centro (R. Marechal Floreano, 80, Centro, Rio)

CONCURSO DE POESIAS COM O TEMA "OS LÍRIOS NÃO NASCEM DA LEI"

O poeta lutador Carlos Drummond, nossa inspiração

A revista "Contra Legem", editada pelo CESTRAJU   (Centro de Estudos Socialistas dos Trabalhadores do Judiciário), está realizando um concursinho de poesias com o tema "Os lírios não nascem da lei". Os poemas participantes serão publicados na revista como divulgação. O vencedor ganhará um livro da escritora e atriz Elisa Lucinda sobre o escritor Fernando Pessoa. 

É uma iniciativa despretensiosa, mas bonita e que vale a pena.

As poesias devem ser enviadas, até 14/09/2014 para: cestraju@gmail.com.

Haverá um evento literário com declamação de poemas participantes no SEPE-RJ (Sindicato dos Profissionais da Educação) na quarta-feira 17/09/14, 19h - Rua Evaristo da Veiga, 55, auditório, Cinelândia, Rio, RJ

Abaixo o poema com o verso tema do concurso:

NOSSO TEMPO
(por: Carlos Drummond de Andrade)

I

Esse é tempo de partido,
tempo de homens partidos.

Em vão percorremos volumes,
viajamos e nos colorimos.
A hora pressentida esmigalha-se em pó na rua.
Os homens pedem carne. Fogo. Sapatos.
As leis não bastam. Os lírios não nascem
da lei. Meu nome é tumulto, e escreve-se
na pedra.

Visito os fatos, não te encontro.
Onde te ocultas, precária síntese,
penhor de meu sono, luz
dormindo acesa na varanda?
Miúdas certezas de empréstimos, nenhum beijo
sobe ao ombro para contar-me
a cidade dos homens completos.

Calo-me, espero, decifro.
As coisas talvez melhorem.
São tão fortes as coisas!
Mas eu não sou as coisas e me revolto.
Tenho palavras em mim buscando canal,
são roucas e duras,
irritadas, enérgicas,
comprimidas há tanto tempo,
perderam o sentido, apenas querem explodir.

II

Esse é tempo de divisas,
tempo de gente cortada.
De mãos viajando sem braços,
obscenos gestos avulsos.

Mudou-se a rua da infância.
E o vestido vermelho
vermelho
cobre a nudez do amor,
ao relento, no vale.

Símbolos obscuros se multiplicam.
Guerra, verdade, flores?
Dos laboratórios platônicos mobilizados
vem um sopro que cresta as faces
e dissipa, na praia, as palavras.

A escuridão estende-se mas não elimina
o sucedâneo da estrela nas mãos.
Certas partes de nós como brilham! São unhas,
anéis, pérolas, cigarros, lanternas,
são partes mais íntimas,
e pulsação, o ofego,
e o ar da noite é o estritamente necessário
para continuar, e continuamos.

III

E continuamos. É tempo de muletas.
Tempo de mortos faladores
e velhas paralíticas, nostálgicas de bailado,
mas ainda é tempo de viver e contar.
Certas histórias não se perderam.
Conheço bem esta casa,
pela direita entra-se, pela esquerda sobe-se,
a sala grande conduz a quartos terríveis,
como o do enterro que não foi feito, do corpo esquecido na mesa,
conduz à copa de frutas ácidas,
ao claro jardim central, à água
que goteja e segreda
o incesto, a bênção, a partida,
conduz às celas fechadas, que contêm:
papéis?
crimes?
moedas?

Ó conta, velha preta, ó jornalista, poeta, pequeno historiados urbano,
ó surdo-mudo, depositário de meus desfalecimentos, abre-te e conta,
moça presa na memória, velho aleijado, baratas dos arquivos, portas rangentes, solidão e asco,
pessoas e coisas enigmáticas, contai;
capa de poeira dos pianos desmantelados, contai;
velhos selos do imperador, aparelhos de porcelana partidos, contai;
ossos na rua, fragmentos de jornal, colchetes no chão da
costureira, luto no braço, pombas, cães errantes, animais caçados, contai.
Tudo tão difícil depois que vos calastes...
E muitos de vós nunca se abriram.

IV

É tempo de meio silêncio,
de boca gelada e murmúrio,
palavra indireta, aviso
na esquina. Tempo de cinco sentidos
num só. O espião janta conosco.

É tempo de cortinas pardas,
de céu neutro, política
na maçã, no santo, no gozo,
amor e desamor, cólera
branda, gim com água tônica,
olhos pintados,
dentes de vidro,
grotesca língua torcida.
A isso chamamos: balanço.

No beco,
apenas um muro,
sobre ele a polícia.
No céu da propaganda
aves anunciam
a glória.
No quarto,
irrisão e três colarinhos sujos.

V

Escuta a hora formidável do almoço
na cidade. Os escritórios, num passe, esvaziam-se.
As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas vitaminosas.
Salta depressa do mar a bandeja de peixes argênteos!
Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa,
olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu osso.
Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é tempo de comida,
mais tarde será o de amor.

Lentamente os escritórios se recuperam, e os negócios, forma indecisa, evoluem.
O esplêndido negócio insinua-se no tráfego.
Multidões que o cruzam não vêem. É sem cor e sem cheiro.
Está dissimulado no bonde, por trás da brisa do sul,
vem na areia, no telefone, na batalha de aviões,
toma conta de tua alma e dela extrai uma porcentagem.

Escuta a hora espandongada da volta.
Homem depois de homem, mulher, criança, homem,
roupa, cigarro, chapéu, roupa, roupa, roupa,
homem, homem, mulher, homem, mulher, roupa, homem,
imaginam esperar qualquer coisa,
e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-se,
últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade, imaginam.
Escuta a pequena hora noturna de compensação, leituras, apelo ao cassino, passeio na praia,
o corpo ao lado do corpo, afinal distendido,
com as calças despido o incômodo pensamento de escravo,
escuta o corpo ranger, enlaçar, refluir,
errar em objetos remotos e, sob eles soterrados sem dor,
confiar-se ao que bem me importa
do sono.

Escuta o horrível emprego do dia
em todos os países de fala humana,
a falsificação das palavras pingando nos jornais,
o mundo irreal dos cartórios onde a propriedade é um bolo com flores,
os bancos triturando suavemente o pescoço do açúcar,
a constelação das formigas e usurários,
a má poesia, o mau romance,
os frágeis que se entregam à proteção do basilisco,
o homem feio, de mortal feiúra,
passeando de bote
num sinistro crepúsculo de sábado.

VI

Nos porões da família
orquídeas e opções
de compra e desquite.
A gravidez elétrica
já não traz delíquios.
Crianças alérgicas
trocam-se; reformam-se.
Há uma implacável
guerra às baratas.
Contam-se histórias
por correspondência.
A mesa reúne
um copo, uma faca,
e a cama devora
tua solidão.
Salva-se a honra
e a herança do gado.

VII

Ou não se salva, e é o mesmo. Há soluções, há bálsamos
para cada hora e dor. Há fortes bálsamos,
dores de classe, de sangrenta fúria
e plácido rosto. E há mínimos
bálsamos, recalcadas dores ignóbeis,
lesões que nenhum governo autoriza,
não obstante doem,
melancolias insubornáveis,
ira, reprovação, desgosto
desse chapéu velho, da rua lodosa, do Estado.
Há o pranto no teatro,
no palco ? no público ? nas poltronas ?
há sobretudo o pranto no teatro,
já tarde, já confuso,
ele embacia as luzes, se engolfa no linóleo,
vai minar nos armazéns, nos becos coloniais onde passeiam ratos noturnos,
vai molhar, na roça madura, o milho ondulante,
e secar ao sol, em poça amarga.
E dentro do pranto minha face trocista,
meu olho que ri e despreza,
minha repugnância total por vosso lirismo deteriorado,
que polui a essência mesma dos diamantes.

VIII

O poeta
declina de toda responsabilidade
na marcha do mundo capitalista
e com suas palavras, intuições, símbolos e outras armas
prometa ajudar
a destruí-lo
como uma pedreira, uma floresta
um verme.

Chega de derrotas

Nenhum direito a menos

                A seleção brasileira de futebol terminou de forma melancólica sua participação na Copa da Fifa. Tendo levado dez gols nos últimos dois jogos, nossa defesa nunca foi tão vazada. Sem time e sem técnico, não tínhamos mesmo como ganhar o hexa. Assim como a seleção, nossa categoria está levando uma goleada da Administração do Tribunal de Justiça. Nunca tivemos tantos direitos suprimidos ao mesmo tempo em que a Magistratura é agraciada com tantas benesses.

                As decisões favoráveis do Tribunal de Justiça aos Governos Cabral/Pezão demonstram até onde vai o entrelaçamento dos poderes para impor derrotas aos servidores. Desde que o julgamento de grevespassou para a competência do Órgão Especial, os trabalhadores têm amargado decisões estapafúrdias determinando a aplicação de multas milionárias aos sindicatos. Também tem sido uma constante o aval do Judiciário às prisões arbitrárias de manifestantes, mas o Habeas Corpus que deixou livre o senhor Raymond Whelan, ex-diretor-executivo da Match Services, empresa ligada à Fifa, serviu-lhe para permanecer por quase uma semana foragido.

O faz de conta da valorização dos servidores

                Até quando o Tribunal de Justiça reajusta um benefício, acaba nos prejudicando. Na recente conversão do pagamento do auxílio-refeição/alimentação para 30 dias corridos, no valor de 825 reais, vimos o valor/dia diminuir para R$ 27,50, enquanto Suas Excelências ganham mais do que o dobro do que é pago ao serventuário.Essa história de dizer que está nos beneficiando, quando na realidade está nos prejudicando, já tinha sido usada no Plano de Incentivo à Aposentadoria.

Nesse plano, diversos servidores se sentiram forçados a se aposentar, como os Escrivães de 2004, sendo estes, literalmente, enganados sobre a possibilidade de incorporarem a gratificação de titularidade, correspondente a 52% dos seus vencimentos, o que está mantido, não sabemos até quando, por força de uma liminar. Não custa nada lembrar que a atual direção do Sindjustiça foi entusiasta desse programa de demissão voluntária disfarçado, inclusive fazendo coro com a Administração do TJ de que isso nos proporcionaria vantagens, como melhores reajustes e convocação de muitos concursados. Nada mais falso.

A mudança da data-base de maio para setembro também foi outra medida que vem nos prejudicando. Não tem garantido reajustes melhores, como anunciava o sindicato quando negociou este direito. Éramos a única categoria a ter data-base em maio. Agora, assistimos todas as demais categorias recebendo seus reajustes neste mês de junho, enquanto teremos que esperar até setembro para termos o nosso. Além de não somarmos força com outras categorias do serviço público estadual, estaremos fadados aos parâmetros desses reajustes.

O perigo de um novo Estatuto

Em 2013, foi formada uma comissão de juízes para discutir um novo estatuto para os serventuários. Além da perda de diversos direitos, poderemos ter uma nefasta avaliação de desempenho para demitir servidores estáveis. Depois do silêncio da direção do sindicato sobre a regulamentação da avaliação de desempenho para os servidores em estágio probatório, e do posicionamento de um coordenador de que isso não passaria de mera regulamentação do que está na Constituição, a direção do Sindjustiça se posiciona agora contra um novo estatuto, pois “não seria bom para a categoria requerer novo PCCS da atual administração”.

Ainda assim, precisamos estar vigilantes, pois na aprovação do novo CODJERJ houve uma rebelião entre os desembargadores, na sessão do Tribunal Pleno que o deliberou, pelo exíguo tempo de dois minutos que cada um teve para debater o assunto. Se entre os seus pares houve tanta polêmica, imaginem como nós seríamos tratados. O projeto já se encontra na ALERJ para aprovação, com alguns dispositivos que nos prejudicam, mas não possui mais o capítulo que tratava da reeleição para presidente do TJ, que foi retirado para ser apreciado por uma comissão do regimento interno.

Depois da goleada sofrida pela categoria durante o período da atual gestão do Sindjustiça, tudo o que não queremos é um comportamento ao estilo do técnico Felipão, onde só ele enxergava um bom trabalho quando o quadro não era dos melhores. A mobilização da categoria não pode ser apenas virtual. E isso não se refere apenas à utilização da ferramenta internet.

É preciso politizar o debate, botar o dedo na ferida para que as pessoas saibam quem realmente estamos enfrentando: um poder estruturado para servir aos grandes empresários e aos governos que os representam. Este poder não está do nosso lado nem terá piedade de nós. Portanto, não devemos agir como cordeiros. Dar lição de moral na Administração do Tribunal não fará ela ter uma mudança de postura. O TJ não precisa de conselheiros – já  tem gente muito bem paga para isso. Dar conselhos para a Corte só vai nos fazer passar pelo papel de bobos.

(Publicado no boletim Boca Maldita nº 98, julho/2014, editado pelo Movimento de Oposição Serventuária)

O papel do judiciário no consenso de Pequim

(por: Paulo Luiz Schmidt* e Marcos Fagundes Salomão**)

A previsão deveu-se mais a um exercício lógico, pelo fato de ainda não termos contemplado tal destaque ao Judiciário, do que a uma análise cuidadosa dos fatos políticos observados, principalmente, a partir do surgimento — no cenário internacional — dos países ditos emergentes e de uma nova ordem político-econômica.

Não se pode, nos dias de hoje, deixar de ver o mundo como um todo. Mas, o chamado mundo globalizado não é somente o ocidental, senão, e também, aquele produzido na rede mundial de computadores. O mundo globalizado é mais complexo. Nem mesmo os iluministas poderiam sonhar com algo parecido. Digamos que o novo mundo globalizado é pré-iluminista, é do tempo das descobertas além-mar, é do tempo do comércio mundial, que a tudo dominava e, paradoxalmente, ainda domina.

O Consenso de Washington, expressão cunhada no final da década dos anos 1980 e início dos 1990 — que definiu a nova estratégia econômica em contraponto ao Estado Social — traçou como diretrizes a privatização de empresas estatais, a abertura dos países para os investimentos estrangeiros, a diminuição de gastos estatais, a desregulamentação dos direitos sociais, a segurança jurídica e ratificou o direito de propriedade.

Esse consenso fez muitos estragos mundo afora, mas, não resistiu aos acontecimentos de setembro de 2008. Empresas privadas socorreram-se do Estado, que, antes, defendiam ser mínimo e que passou a ser, num passe de mágica, o “máximo”, para usar uma linguagem coloquial. Hoje, a nova ordem parece ser o Consenso de Pequim, que se define por uma superconcentração no Poder Executivo como expressão de um Estado forte e regulamentador. O que não mudou, entretanto, foi a toada da minimização dos direitos trabalhistas e sociais.

Tendo como inspiração o novo Estado Liberal surgido, principalmente, a partir dos anos 90 do século passado, segundo o qual o Judiciário deve ser previsível e seguro aos investimentos externos e respeitar o sagrado direito de propriedade, o Banco Mundial elaborou o documento técnico 319/96, dirigido ao Judiciário latino-americano.

Para o organismo, o Judiciário ideal deve ostentar previsibilidade nas decisões, pela verticalização da jurisprudência, prevalecendo as decisões de cúpula. É também o que está sob controle externo e que adota meios alternativos de resolução de conflitos. Essa é a receita. A pergunta que fica é se interessa ao cidadão um Judiciário fragilizado, controlado em sua função judicial e elitizado.

Como visto, terminamos o século 20 com a consolidação do Executivo e as proposições de frear o Judiciário. O que, então, nos levou a acreditar que o século 21 seria o do Judiciário? Exatamente, além do inconteste fato da judicialização da política, o cenário de enfraquecimento do Executivo por ele mesmo, pelo desgaste natural do tempo, pela perda da capacidade de dar respostas efetivas aos problemas sociais por parte da classe política, enredada nas teias das conjunções político-partidárias. Esse cenário prenunciava um vazio estatal e, sendo o Judiciário o único poder criado para ser infenso a essas conjunções políticas, logicamente, seria a próxima fonte legítima de poder.

Porém, ao contrário do Consenso de Washington, que tinha na liberdade e desregulamentação do mercado a sua linha mestra e, por isso, mantinha o necessário controle do Judiciário para que a segurança jurídica dos contratos fosse preservada, no Consenso de Pequim, o Estado forte e concentrador se mostra na face do Poder Executivo, dando tratamento secundário aos outros dois Poderes de Estado. Não só. Também porque a nova lógica é da concentração econômica no estado-executivo, que, por fim, define toda a política social nacional.

Trocando em miúdos. No iluminismo clássico, “decisão de juiz se cumpre”; no neoliberalismo “cumpre-se a decisão previsível” e, na nova ordem do Consenso de Pequim, “cumpre-se, desde que haja disponibilidade de numerário”. Ou seja, na nova ordem, não interessa mais ter um Judiciário controlado em suas decisões, mas, um Judiciário controlado e enquadrado pelo orçamento. Cria-se uma Vara Judicial se houver orçamento para tal, quesito que se sobrepõe à necessidade. O Judiciário não é mais visto como Poder, apenas mais um serviço estatal, e, como tal, sujeito às ingerências administrativas do Executivo, porque é ele quem dita as regras de gestão do gasto estatal.

O Legislativo no estado moderno está relegado a um segundo plano e o Judiciário parece “não estar nos planos”. É isso que o cidadão quer? Será que a população está suficientemente esclarecida dessa nova realidade? Penso que não. Aliás, está hoje muito mais sensível às críticas generalizadas que partem da opinião publicada. Definitivamente, esse estado de coisas não contribui para a democracia. O Judiciário é o guardião da ordem constitucional. Definitivamente o século 21 não será o Século do Judiciário.

*Paulo Luiz Schmidt – vice-presidente da Anamatra

**Marcos Fagundes Salomão – Presidente da AMATRA IV

(Tirado de: http://www.amatra4.org.br/publicacoes/imprensasub/277-o-papel-do-judiciario-no-consenso-de-pequim)