A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, no Espírito Santo, manteve a sentença do juiz Marcos Horácio Miranda que proíbe a publicação de reportagens sobre supostos abusos cometidos por dois juízes contra advogados no jornal Século Diário.
Além da proibir a veiculação de notícias, a relatora do caso, juíza Inês Vello Côrrea, manteve o pagamento de indenização por danos morais, acompanhada pelo colegiado de forma unânime. A ação foi movida pelos juízes Flávio Jabour Moulin e Carlos Magno Moulin Lima, respectivamente, filho e sobrinho do ex-presidente do TJ-ES, desembargador Alemer Ferraz Moulin (agora aposentado).
No processo, os autores pleiteavam a retirada do ar da reportagem que tratava da denúncia feita por advogados de abusos cometidos na própria esfera dos Juizados Especiais. As queixas foram relatadas ao CNJ durante audiência pública do órgão no TJ-ES em junho de 2009.
Procurado pela ConJur, o juiz Carlos Magno explica que a decisão proibiu a veiculação de três reportagens em que é acusado de perseguição por uma advogada e afirma que a representação levada ao Conselho Nacional de Justiça foi arquivada. "O Século Diário há algum tempo tem se especializado em achincalhar a honra de autoridades no Espírito Santo. Não só a minha, mas de promotores, desembargadores, procuradores e outros juízes", declarou Carlos Magno.
O juiz Marcos Horácio Miranda decretou a censura às notícias no dia 9 de julho de 2009. Logo depois desta decisão, o assunto repercutiu na imprensa. O jornal O Globo, na edição de 10 de julho — um dia após a decisão judicial — foi o primeiro grande jornal de circulação nacional a noticiar o fato, sob o título "Justiça do ES obriga site a retirar reportagens do ar".
No blog de Ancelmo Goes, também de O Globo, na edição do dia seguinte, o colunista diz, sob o título "Volta da censura", que, pelo jeito, "a garantia constitucional da liberdade de imprensa vale cada dia menos". Também o blog do jornalista Dino Gracio publicou matéria sobre a censura. O site Vermelho, do PCdoB, reproduziu a notícia do jornal Século Diário publicada na edição do dia em que a censura foi decretada.
Entidades civis e de classe também protestaram contra a decisão judicial de censurar o jornal Século Diário. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Espírito Santo (Sindijornalistas-ES) publicou nota considerando a decisão "autoritária e arbitrária". A OAB-ES também divulgou uma nota oficial contra o ato classificado como "agressão à liberdade de expressão e de imprensa".
Notícia alterada às 18h50 desta quarta-feira (30/3) para acréscimo de informações.
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