Liberdade para Tom, preso pelo judiciário racista!

Contra as perseguições à FIST!

(Por: Frente Internacionalista dos Sem Teto*)

Adeilton Costa Lima, o Tom, artista plástico, negro, morador da ocupação Edith Stein, que foi filiada à FIST(Frente Internacionalista dos Sem-Teto), foi condenado injustamente a 11(onze) anos de prisão pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, sob a falsa acusação de roubo. Posteriormente, esta condenação foi reformada pela Oitava Câmara Criminal, passando para 9 (nove anos). No último dia 19 de dezembro foi, finalmente, concedida a ele a progressão para o regime semiaberto.

Cabe registrar a “defesa“ equivocada da Defensoria Pública que indevidamente intrometeu-se nos autos, sem a devida procuração, e juntou documentos de fls. 61 a 70 que nada tinham a ver com o apenado, pois o mesmo tem advogado.

O juiz Itabaiana não ouviu  a única testemunha que acusou Tom em sede policial, quando  esta estava sob forte emoção, nem as três testemunhas de defesa, que não eram amigas do condenado e atestaram que, no dia e hora do crime, Tom encontrava-se numa ocupação da rua Santa Cristina, em Santa Teresa.

A única testemunha de acusação que foi fazer o reconhecimento de Tom em audiência atestou que o mesmo não era um dos criminosos, e mais: disse textualmente que TOM NUNCA ESTEVE NO ESTABELECIMENTO ONDE OCORREU O CRIME. Mesmo diante destas provas, Itabaiana, de forma vil e retaliatória, condenou o companheiro. Este juiz, além de tudo, tem um comportamento desrespeitoso para com advogados de militantes políticos, estando, inclusive, sendo processado pela OAB e pelo advogado do TOM, André de Paula, em virtude de ter mandado fazer escuta nos telefones de vários advogados que defendem ativistas de 2013, como é o caso do advogado do TOM, revivendo a velha prática da ditadura militar.

Tom é réu primário e foi preso pela primeira vez no período eleitoral, o que é ilegal. A fita da câmera de segurança do local do crime, que revela que Tom não participou do assalto, não foi periciada e desapareceu.

O juiz Itabaiana é velho conhecido da FIST por suas atitudes arbitrárias. No afã de condenar, condenar e condenar, cometeu mais uma injustiça gritante com essa sentença. É simplesmente aviltante o comportamento desse magistrado contra pobres, negros e lutadores sociais. Chegou este juiz ao ponto de colocar o advogado de Tom, André de Paula, para fora da sala pelo simples fato deste o ter suspeitado. Ressalte-se, ainda, que o “Tribunal de Exceção” contra Tom configurou-se, também, na demora da concessão da progressão da pena para o regime semiaberto, pois há muito tinha tal direito.

O “Tribunal de Exceção” tem sua continuidade configurada no recurso “engavetado” no STJ (PASMEM!), desde o dia 03/03/2016, concluso ao Ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma, desde o dia 28/06/2016, que terá o privilégio de, finalmente, fazer JUSTIÇA, pondo fim a estas indecorosas, racistas, fascistas e absurdas condenações anteriores.

A condenação de Tom faz parte de uma onda geral de perseguição à FIST e a todos os movimentos sociais. Por lutarem contra a especulação imobiliária no Rio de Janeiro, vários moradores de ocupações da FIST já sofreram criminalização. O próprio advogado da FIST, André de Paula, está respondendo a vários processos por se recusar a aceitar as chicanas judiciais contra o nosso movimento e o povo pobre e de maioria negra.

O Estado brasileiro foi construído, primeiro, em cima da escravidão, depois, da repressão brutal ao povo negro. A justiça, como um dos pilares desse Estado, não é diferente. Os juízes no Brasil têm poderes quase ditatoriais e podem passar por cima do devido processo legal, como Itabaiana fez. Além disso, o sistema penal não oferece nenhum apoio para reabilitar os presos e reintegrá-los na sociedade, servindo como escola do crime e depósito para pobres, muitos já com as penas vencidas.

Como parte da nossa luta contra o sistema capitalista, devemos exigir que haja um controle popular maior sobre o Judiciário e diminuição do poder dos juízes. Também devemos exigir mudanças radicais no sistema penal, começando com o fim da Polícia Militar, que trata o povo como um inimigo a ser combatido, e medidas para diminuir a superlotação dos presídios com a implementação de presídios- fábrica, presídios agrícolas, presídios de capacitação profissional.

Pedimos o apoio de todos os movimentos sociais, sindicais e demais entidades democráticas para a campanha pela liberdade do Tom e contra as perseguições à FIST. Precisamos de moções nos sindicatos e movimentos, divulgação do caso, solidariedade material ao Tom e à sua família e apoio nas manifestações que vamos convocar em conjunto com quem apoiar mais esse preso do judiciário racista e antipopular!

* Texto de autoria da FIST (Frente Internacionalista dos Sem-Teto), recebido por correio eletrônico. Contatos com o grupo: fist17@gmail.com

Telefone: 21 996067119

Transversus firme e forte: jornal chega ao número 28

Mesmo no meio duma agitação danada contra os desmandos governamentais e as explorações do megaempresariado, a turma colaboradora do jornal político-cultural Transversus segue sem deixar a peteca cair. Mesmo gastando um tempão na militância sindical e comunitária, ainda se consegue manter essa importante publicação alternativa, feita exclusivamente com recursos da classe trabalhadora.  O tabloide chega a seu 28º número, cheio de vigor.

Há um interessante texto sobre o filme “Sacco e Vanzetti” (de 1971), que narra a história verídica de dois anarquistas italianos injustamente condenados à morte nos Estados Unidos da América. Transversus trata também da peça “Navalha na Carne”, cujo autor Plínio Marcos (1935-1999) foi censurado e preso pela ditadura empresarial-militar que dominou o Brasil entre 1964 e 1985.

São abordados ainda pela publicação: a olimpíada 2016 ocorrida no Brasil e seu legado de opressão ao povo; discussão sobre diversidade sexual no âmbito das letras do Rock Brasil e da MPB; curso de Flamenguismo Histórico do Centro Cultural Otávio Brandão (no bairro de Maria da Graça, Rio); analise do romance “Dom Quixote”, do espanhol Miguel de Cervantes; teorias políticas de István Mészáros;  relato sobre lutas de professoras/es no México e muito mais.

Contatos: transversus.cs@gmail.com.

NOTA DE REPÚDIO À DECISÃO UNILATERAL DO SINDJUSTIÇA EM SUSPENDER A GREVE SEM CONSULTAR A CATEGORIA

Os Serventuários da Justiça foram surpreendidos com a decisão unilateral do Sindjustiça, sem consulta às bases, em suspender a greve da categoria no dia 19 de dezembro, para um retorno após o recesso forense, dia 09 de janeiro. Numa postura antidemocrática, foi contrariado o Estatuto da entidade sindical que estabelece respeito às decisões de assembleia, que anteriormente decidiram pela continuidade da greve, devendo portanto ser revogadas por outra assembleia.
 

O alegado recesso forense para se suspender a greve, uma vez submetido à consulta da categoria, evitaria embaraços aos grevistas que em muitos casos sofrerão assédio por causa da escala de plantão de final de ano, além de ter provocado um recuo na greve de muitos servidores que resolveram voltar ao trabalho antes da data estipulada e, ainda, há aqueles que não pretendem voltar à greve pela forma autoritária de condução do movimento.

A decisão unilateral da direção sindical enfraquece a luta travada contra o pacote de maldades do Pezão, marcado para ser aprovado na ALERJ em 20 de dezembro, dia seguinte à suspensão da greve. A necessária unidade da categoria para enfrentar os ataques do governo e do Tribunal fica abalada por uma condução que não privilegia ouvir os grevistas, que se encontram desde o dia 26 de outubro com suas atividades paralisadas, correndo todos os riscos.

Globo e Cabral: Tudo a Ver

(por: W. B.*)

"Pra matar índio quem chegou de caravela?

Cabral, Cabral, Cabral!

Pra matar pobre quem chegou lá na favela?

Cabral, Cabral, Cabral!"

(música: Cabrais, banda: El Efecto)

Quinta-feira 17/11/16, o ex-governador do estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho foi preso pela Polícia Federal, no âmbito da chamada Operação Calicute, que investiga desvio de recursos públicos federais em obras realizadas no RJ.

Cabral, nascido em 1963, nunca trabalhou na vida. Esteve metido desde cedo na politicagem partidária como integrante do governo Moreira Franco, deputado estadual, senador e governador por dois mandatos. O primeiro destes foi de 2007 a 2010; o segundo, até 3 de abril de 2014, data em que renunciou em prol de seu vice Luiz Fernando Pezão.

Muito querido pela mídia burguesa, havia sido considerado um dos cem brasileiros mais influentes de 2009, pela Revista Época, publicada pela editora Globo. Criou as Unidades de Polícia Pacificadora, que militarizaram as favelas, ignorando as verdadeiras demandas desses locais: saúde, educação, cultura, saneamento básico etc. As UPPs, no entanto, sempre foram elogiadíssimas pela imprensa capitalista, que nunca deu voz às organizações populares que teciam críticas a essas unidades policiais.

Da mesma forma, as Organizações Globo (assim como a revista Veja e congêneres como a Isto É e outros veículos elitistas) sempre defenderam Sérgio Cabral, blindando-o de qualquer tipo de crítica. A rede de televisão da família Marinho, em especial, desqualificou completamente os protestos contra a Copa da Fifa no Brasil em 2014. Demonizou os manifestantes de 2013 e 2014, que denunciavam as corrupções de Cabral Filho.

Agora o que faz a TV Globo após a prisão de seu protegido? Simplesmente finge não ter correlação nenhuma com ele e suas falcatruas. Busca auferir mais lucros através duma cobertura sensacionalista sobre a captura do ex-governador. Chega e tecer ironias sobre a situação, na maior desfaçatez, como se não fosse essa emissora uma das principais bases de sustentação desse político e outros da mesma laia, como o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes e o atual governador do estado: Luiz Fernando Pezão.

A Globo foi cúmplice de Sérgio Cabral Filho quando este cometeu um crime ainda mais grave do que aqueles pelos quais agora é acusado pela Polícia Federal. Foi no caso da demolição do Hospital Central do IASERJ que ocupava um quarteirão na Praça da Cruz Vermelha, zona central da capital fluminense. O então governador agiu de maneira truculenta contra os que protestavam em favor da permanência do hospital, e a mídia fez uma cobertura tendenciosa contra os manifestantes. Mas o pior foi o que ocorreu na madrugada do dia 15 de julho de 2012. Naquele momento, a mando do governador, a polícia do estado invadiu o hospital e removeu – sem nenhuma autorização médica – os pacientes internados no CTI. Todos os catorze doentes faleceram. Cabral carrega esse crime nas costas, com a conivência da Rede Globo de Televisão, que não deu nenhum destaque à notícia. Para as empresas de comunicação da família Marinho, a vida não tem nenhum valor: os únicos valores que importam são os valores financeiros.

A Globo já pediu desculpas publicamente pelo apoio que deu ao golpe de Estado de 1964 que originou uma sangrenta ditadura empresarial-militar no Brasil, a qual durou até 1985. Só que a emissora só se retratou quase cinquenta anos depois do editorial pró-golpistas publicado em seu jornal. É valida uma desculpa pedida quase três décadas após o fim daquele regime despótico? Será que a Globo algum dia irá admitir sua cumplicidade criminosa diante dos autoritarismos e explorações do governo Sérgio Cabral Filho?

Vale lembrar: desculpas não trarão de volta nem os mortos da ditadura, nem os mortos do IASERJ. Boicotemos Cabral! Boicotemos a Rede Globo de Televisão!

 

* W. B. está sem reajuste salarial desde 2014, sem o 13º salário de 2016 e com risco de diminuição de remuneração a partir do aumento da contribuição previdenciária proposta pelo governador Pezão. Encontra-se em greve. É tecnico de atividade judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e militante do Movimento Democrático de Luta - MDL.  

Selecionamos 5 argumentos contrários à PEC 55; confira

(por: Dafne Melo)

A Proposta de Emenda Constitucional 55, em tramitação no Senado, que na Câmara dos Deputados estava identificada como PEC 241, deverá ser votada em plenário até o dia 15 de dezembro. A medida, uma das principais missões assumidas pelo governo de Michel Temer (PMDB), vem recebendo duras críticas. Hoje (09/11), a PEC 55 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por 19 votos a 7.

Entre os movimentos sociais e organizações da sociedade civil ligadas à educação, o rechaço é praticamente unânime. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Movimento Todos pela Educação, Instituto Alana,  Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil ( MIEIB), a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) são algumas das entidades que se manifestaram criticamente em relação à aprovação da PEC. 

São diversos os estudos realizados que apontam para a diminuição de verbas para a educação nos próximos 20 anos. Isso em um contexto no qual a demanda histórica do setor, de 10% do PIB para a área, havia sido reconhecida e estabelecida como meta dentro do Plano Nacional de Educação, feito lei em 2014. 

Com base em estudos, notas técnicas e artigos, o Centro de Referências em Educação Integral separou 5 argumentos contrários à proposta. Saiba mais:

#1. A PEC 55 fere a soberania e o voto popular.

Imaginemos que, nas próximas eleições, um candidato proponha medidas econômicas distintas às do atual governo Michel Temer. Caso eleito, dificilmente poderá colocá-las em prática. Em outras palavras: se o povo brasileiro quiser que a economia mude, não terá como propor essa mudança a partir das urnas. A PEC, se aprovada, valerá por 20 anos, o equivalente a 5 mandatos presidenciais, havendo uma possibilidade de revisão apenas em 10 anos, em 2027.

Esse tem sido um dos argumentos para atestar a inconstitucionalidade da PEC 55. Segundo documento apresentado por senadores contrários à medida, a elaboração da peça orçamentária anual e plurianual e seu encaminhamento ao Congresso para discussão e aprovação são das atribuições mais importantes em uma República. “É na peça orçamentária que se materializam as concepções de organização e funcionamento do governo; é onde se externam o papel do Estado e os mecanismos de articulação com a sociedade. É nesse instrumento que as políticas públicas, programas e projetos de governo ganham forma”, afirma o documento lido na CCJ nesta quarta-feira (9/11) por Roberto Requião (PMDB-PR).

Segundo esse entendimento, a proposta tira a possibilidade de o chefe do Poder Executivo – legitimamente eleito pelo povo, por intermédio do voto direto, secreto, universal e periódico – definir o limite de despesas de seu governo. “Em última análise, significa impedi-lo de exercer, em sua plenitude, o mandato que lhe foi conferido pela soberania popular, prevista no parágrafo único do art. 1º da CF”.

#2. Nenhum país do mundo definiu, por lei, limite de gastos públicos. 

De acordo com estudo, disponível em inglês, do Fundo Monetário Internacional (FMI), alguns poucos países no mundo adotam um limite para os gastos. A modalidade em que ocorrem obedecem a regras e funcionamentos particulares. Na maior parte dos casos, esses tetos são definidos em acordos políticos entre as forças que compõem o governo, e não por lei. Em nenhum caso esse limite está posto na Constituição ou possui prazo que extrapole um período de um mandato, como é o caso da PEC 55. 

A maior parte dos países que adota um teto são nações ricas, com reconhecidos estados de bem estar social que não apresentam os mesmos desafios históricos que o Brasil em áreas como saúde e educação. Holanda, Dinamarca, Finlândia e Suécia são alguns exemplos. Nos países estudados pelo FMI, os acordos de teto de gastos são renovados – ou não – a cada mandato, observando a autonomia e soberania do governo eleito por voto popular que, em muitos casos, altera os acordos anteriores.

Vale lembrar que, no caso da Holanda, foi também imposto um limite ao pagamento de juros da dívida pública. Essa tem sido uma proposta alternativa levantada pelos críticos à PEC, mas rejeitada pelo governo e sua base parlamentar.

Nas experiências de outros países também foram definidos gastos com percentuais acima da inflação, garantindo aumento real, e não apenas uma correção segundo a inflação, como quer a PEC 55.

Saiba + Nenhum país adotou teto de gastos como a PEC 241

#3. A PEC 55 irá aprofundar a desigualdade e injustiça social.

Embora o governo federal e parlamentares de sua base afirmem que as verbas para a saúde, educação, assistência social e cultura não diminuirão ao longo de 20 anos, vários estudos, notas técnicas e outros documentos atestam que as perdas são certas.

Se o argumento central do governo é que se gastou mais do que o país podia na última década, e que a PEC tem o objetivo de limitar gastos, como argumentar que as despesas não diminuirão, se esse é justamente o principal objetivo da PEC?

Alguns defensores da medida, mais sinceros, admitem o corte. Em entrevista ao Estado de S. Paulo, em abril deste ano, Roberto Brant, que coordenou a elaboração do documento “Uma Ponte para o Futuro”, que reúne as propostas do PMDB, afirmou que a proposta é impopular e jamais passaria ao crivo das urnas. “Esse documento não foi feito para enfrentar o voto popular. Com um programa desses não se vai para uma eleição”, vaticinou.

Ainda ontem (8/11), o representante do Ministério da Fazenda, em audiência pública na CCJ, afirmou que o Plano Nacional de Educação foi aprovado “porque as pessoas não acreditam no realismo orçamentário, ao votar isso, não acreditavam que se iria colocar efetivamente 10% do PIB na educação”, desdenhou.

Confira aqui uma série de estudos que evidenciam as consequências da proposta para as áreas sociais:
+ Nota técnica do Ipea sobre os impactos na saúde.
+ Nota técnica do Dieese traz impactos tanto na área da saúde como educação.
+ Nota técnica do Congresso sobre efeitos da PEC sobre manutenção e desenvolvimento do ensino.
+ Artigo e vídeo do economista João Sicsú, docente da UFRJ, um dos primeiros a alertar, com números, sobre as perdas nas áreas sociais.
+ Publicação “Austeridade e retrocesso”, que contou com participação e consulta com mais de 100 economistas.
+ Estudo da UFMG sobre as perdas e riscos para a educação.
+ Laura Carvalho, professora da FEA-USP, seleciona dez razões para se opor à PEC.+ Artigo de João Brant sobre os efeitos para a Cultura.

(Texto originalmente publicado em: http://educacaointegral.org.br/reportagens/selecionamos-5-argumentos-contrarios-pec-55-confira/?gclid=CMTL4riyptACFUWAkQodZ3gKbQ)

Texto recebido por WhatsApp

O Sr. Jonh McKinley, correspondente do tabloide britânico Daily Miror (http://www.mirror.co.uk/) para a América do Sul, fez um balanço muito realista da situação carioca e da passividade do cidadão brasileiro.

Resumidamente, ele se disse espantado com a proposta do governo estadual de repassar a conta da sua má gestão para o cidadão, principalmente o mais pobre.

Ele se disse mais espantado ainda com a passividade dos cariocas.

Ele questiona a seriedade da proposta governamental, pois na visão dele é difícil compreender como o poder público pode manter tanta mordomia e excessos numa situação de grave crise. Para ele, o estado deveria suspender a utilização de carros oficiais, paralisar os contratos de marketing, interromper o pagamento de passagens aéreas e diárias de viagens, suspender o pagamento de gratificações de todo tipo etc., enfim, cortar na própria carne.

Para o Estado é mais fácil fechar os restaurantes populares do que suspender a utilização de centenas de carros oficiais com seus respectivos motoristas. Afinal, a população pode ficar sem comer, mas um secretário de estado, um deputado, magistrado, promotor ou procurador, não pode andar no seu próprio carro ou utilizar táxi ou Uber.

Ele acredita que o governo deveria elevar, sem possibilidade de repasse para preços, os impostos dos mais ricos, dos bancos, das indústrias automobilísticas e farmacêuticas e das empresas que se beneficiaram de isenções fiscais, em vez de sobrecarregar justamente os funcionários públicos e aposentados, que já se encontram no limite de seus gastos.

Citou ainda como exemplo o caso do município que paga um adicional aos seus vereadores para que possam comprar o seu paletó e o dos magistrados que ganham um auxílio para pagar a faculdade dos seus filhos.

Para ele, só com muita mobilização social, ocupando as ruas de forma organizada e contundente é que se poderá mudar o panorama atual.

Vamos repassar!!!

(O escrito acima foi recebido em 10/11/16 por smartphone através do aplicativo WhatsApp. A fonte não é conhecida, logo – em princípio – não se sabe se as ponderações foram realmente formuladas pelo jornalista citado. Porém é fato que as colocações feitas merecem ser levadas em consideração... e divulgadas!)

Lutar por seus direitos é perigoso no Brasil, mostra decisão de juiz contra estudantes

(por: Maurício Stegemann Dieter)

3 de Novembro de 2016, 17h39

No último 27 de outubro, à semelhança de milhares de outros país afora, cerca de 35 estudantes ocuparam o Centro de Ensino Ave Branca de Taguatinga, no Distrito Federal, em oposição à proposta do Executivo Federal que limita o investimento público nas próximas décadas – uma das propostas da PEC 241 que agora tramita no Senado como PEC 55.

Três dias depois, em resposta à reiteração do pedido do Ministério Público, o juiz Alex Costa de Oliveira autorizou a Polícia Militar a proibir a entrada de alimentos e novas pessoas no local, cortar o abastecimento de água, energia elétrica e gás e emitir continuamente sons incômodos em direção ao prédio para manter seus habitantes acordados. No dia seguinte, contudo, sem que tenham sido utilizados tais expedientes, o Centro foi voluntariamente desocupado pelos estudantes.

 A decisão do magistrado é absolutamente contrária às leis brasileiras.

A decisão do magistrado, concedida durante o plantão judiciário, é absolutamente contrária às leis brasileiras e parece ser, desde logo, suficiente para uma avaliação disciplinar de sua responsabilidade.

Primeiro, por legitimar formas desumanas de tratamento contra cidadãos brasileiros que exerciam o direito fundamental de resistência cívica e não-violenta – o que é expressamente proibido pela Constituição da República e francamente contrário à tradição democrática de qualquer país civilizado.

Segundo, porque autorizou a violação de direitos individuais dos manifestantes fora das hipóteses de justificação previstas na lei penal e aplicáveis ao caso, a saber, a legítima defesa e o estado de necessidade, seja porque a ocupação não pode ser definida como agressão injusta a direito de terceiro, seja porque a situação admitia táticas alternativas e absolutamente pacíficas de resolução.

Terceiro, as ações recomendadas ou consentidas pelo juiz integram um conjunto de práticas tradicionais definidas como tortura, amplamente denunciadas pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e mal disfarçadas pelos regimes que as utilizam sob os mais variados e mistificadores rótulos.

Quarto, a execução concreta das medidas pela Polícia colocaria em risco o bem-estar físico e psíquico dos adolescentes que participavam do ato, em nítida oposição ao dever jurídico de proteção preferencial dos menores de 18 anos contra toda forma de opressão e violência. Obrigação que, em particular, uma autoridade responsável por questões sobre Infância e Juventude jamais poderia ignorar.

Menos mal para os envolvidos, portanto, que a permissão dada pelo juiz não tenha se concretizado. Afinal, para o Direito Penal, o cumprimento de uma ordem manifestamente ilegal não implica apenas na responsabilização dos subordinados que a executam, mas também dos superiores que a impõem.

Na esperança de identificar algo de positivo nesse lamentável e grosseiro erro jurídico, é razoável supor o aprendizado de uma importante lição política por parte dos estudantes que ocuparam o colégio Ave Branca: ainda existem no Brasil juízes dispostos a violar ou colocar em risco direitos individuais em função de uma intangível e perigosa noção de ordem pública. Logo, se forem mesmo bons alunos, haverão de incluir a democratização e o aprimoramento técnico do Judiciário entre suas demandas específicas já nas próximas manifestações.

(TEXTO ORIGINALMENTE PUBLICADO EM: https://theintercept.com/2016/11/03/lutar-por-seus-direitos-e-perigoso-no-brasil-mostra-decisao-de-juiz-contra-estudantes/)

Chamamento para protesto quarta-feira 31/08/16 em frente ao TJ-RJ

O Movimento Democrático de Luta (MDL) conclama a classe trabalhadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o protesto que ocorrerá em frente ao Fórum Central (Av. Erasmo Braga, 115, Centro, Rio de Janeiro, RJ) nesta quarta-feira 31/08/16 a partir das 15h.

Na verdade a campanha salarial deveria ter começado há muito, muito tempo. Talvez seja a primeira vez que uma campanha salarial se inicia apenas algumas poucas horas antes da data-base da categoria serventuária (01/09), data em que o reajuste anual já deveria estar fixado (após toda uma jornada de agitações, panfletagens e negociações embasadas na mobilização e envolvimento das/os servidoras/es). Mas, como se costuma dizer, antes tarde do que nunca. Assim, estejamos presentes na manifestação e levemos cartazes, senso crítico e – principalmente – muita disposição para a luta.

A emancipação da classe trabalhadora é obra dela própria! Ação direta! União! Apoio mútuo! 

Viva a democracia... e a luta!

(por: W.B.)

O Movimento de Oposição Serventuária (MOS), referência entre a classe trabalhadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, toma a decisão de mudar seu nome para Movimento Democrático de Luta (MDL), a partir de 27 de agosto de 2016.

Quando o MOS foi fundado em fevereiro de 2004, após a ruptura de 9 diretores e conselheiros fiscais com o Sindjustiça, o contexto era de embate com uma direção burocratizada. A designação Movimento de Oposição Serventuária se adequava bem à luta ali, pois se tratava duma oposição sindical clássica, defendendo propostas próprias nas assembleias e nos pleitos da categoria, divergindo da direção sindical daquele momento. Hoje não existe espaço para divergir ou propor (como antes havia) e sequer é possível disputar eleições sindicais em igualdade de condições.

A luta hoje não é simplesmente de oposição a uma diretoria sindical burocrática. O combate é contra uma estrutura sindical fascista (caracterizada por: fortíssimo corporativismo; culto à personalidade; extrema hierarquização; promoção de subserviência da categoria ao "presidente de fato" da entidade sindical). Os tiranos encastelados no Sindjustiça (sob comando daquele que se arvora um verdadeiro füher) hoje vendem a ideia de que, se a categoria obedecesse a absolutamente tudo que é ordenado pela direção sindical, a classe serventuária teria chegado a um paraíso. Quando servidoras/es não cumprem o que é idealizado pela cúpula sindical, esta culpa a classe trabalhadora a que diz representar. Não há espaço para a base propor, formular políticas para a entidade sindical, decidir pelo que lutar, de que forma, em que momento, sob quais estratégias. As trabalhadoras e trabalhadores só são chamados para engrossar protestos cujas reivindicações já foram previamente definidas e cujo formato já é estabelecido de cima pra baixo. E isso somente no momento que os "iluminados" sindicalistas determinam como o mais adequado.  Divergir é entendido como sectarismo, enquanto ser submisso a tudo que vem de cima no âmbito sindical é tido como "busca de união".

A unidade que queremos não é uma homogeneização do pensamento. Queremos a unidade na luta a partir duma diversidade de ideias e entendimentos de mundo. Vamos construir juntos a democracia de base da classe trabalhadora, ombro a ombro com nossas irmãs e irmãos de labuta. Respeitemos uns aos outros como sujeitos pensantes, construindo relações horizontalizadas, aprendendo a partir das lutas empreendidas coletivamente, errando, caindo, levantando, amadurecendo conjuntamente. Assim se avança nas conquistas, sobretudo nas de médio e longo prazo; e não confiando cegamente naqueles "sindicalistas" que se colocam em altos postos, se exibindo como exímios negociadores ou eruditos do Direito. 

A atual direção do Sindjustiça faz jogo de cena, tecendo críticas pessoais a determinados magistrados usando contra estes o argumento da (in)competência ou da (falta de) habilidade técnico-jurídica. Já a nossa crítica não é pessoal, contra esse ou aquele indivíduo que ocupa um cargo de poder dentro da estrutura do Judiciário. Não usamos tais parâmetros técnicos, jurídicos ou morais (critérios burgueses).

Entendemos que as estruturas de poder na atual sociedade estabelecem relações de exploração e domínio (submissão). Vemos o Poder Judiciário como parte dessa teia de opressões e, desse entendimento, é que percebemos a necessidade de lutarmos coletivamente, confiando apenas em nossas companheiras e companheiros da classe trabalhadora, sem nutrir ilusões em relação à Presidência do Tribunal, seja lá quem ocupe sua cadeira.

Depois de vender muitas ilusões à categoria serventuária sobre as possibilidades de este ou aquele poderoso do TJ vir a nos presentear com benesses a troco de nada, a direção do Sindjustiça volta a falar em luta. E vem com a receita pronta de como "lutar", de que forma, quando, onde e por quê. Se alguém acaba não participando, é logo tachado de não ter "vergonha na cara" (como já foi por Alzimar Andrade durante um protesto com adesão pífia).

Participemos, sim. Mas que não sejamos apenas braços a carregar cartazes, sejamos mentes para pensar juntos, corações para sentir e soberanamente decidirmos nossos destinos como classe trabalhadora. Tenhamos vez e voz. Viva a democracia e a verdadeira luta ontem, hoje e sempre!  

No dia 06 de julho é Greve Geral no Estado do Rio

Olimpíadas se transformaram em pesadelo para o povo

(por: Plenária dos Servidores Estaduais)

A realização dos chamados grandes eventos no Brasil escancarou toda a subserviência dos governos aos interesses de banqueiros e grandes empresários. A “crise financeira”, desculpa para a aplicação de planos de retirada de direitos dos trabalhadores, não atinge os gastos bilionários na realização das Olimpíadas. O último grande aporte no Estado do Rio feito pelo governo federal, no valor de 2,9 bilhões de reais, será utilizado unicamente na segurança dos jogos.

Enquanto isso, todo o setor da educação estadual segue em greve sem ter suas principais reivindicações atendidas. O parcelamento de salários da esmagadora maioria dos servidores ativos, aposentados e pensionistas virou rotina e o governador Dornelles só pensa em Olimpíadas. O sucateamento da educação e da saúde aumenta enquanto a cidade do Rio de Janeiro é maquiada para receber turistas e atletas.

O Estado do Rio de Janeiro encontra-se em estado de calamidade depois que isenções bilionárias foram concedidas a grandes empresários pelos governos Cabral/Pezão. Também foi criminosa a negociação em bolsa de valores nos EUA do Rioprevidência. O atual governador aprofunda o ataque às finanças do Estado querendo se desfazer de bens públicos e anunciando a privatização da CEDAE.

Obras mal feitas põem em risco a população

Virou rotina na cidade do Rio de Janeiro a inauguração apressada das obras. Depois que a ciclovia da Avenida Niemeyer ruiu vitimando duas pessoas, o VLT saiu dos trilhos no seu primeiro dia de operação e o novo elevado ligando o bairro de São Conrado à Barra apresenta buracos em suas pistas. O próprio Tribunal de Contas do Estado já alertou que será uma temeridade inaugurar a Linha 4 do metrô sem que testes sejam feitos antecipadamente.

As remoções de moradias populares, a equivocada política das UPPs e o sucateamento dos serviços públicos formam parte desse legado olímpico. O comportamento do prefeito Eduardo Paes é o de um gerente das grandes empresas. Para a população não sobra nada. Nem mesmo durante os jogos poderão ter o seu direito de ir e vir assegurados. Tudo para que a mídia mostre esse evento como uma conquista de todos os brasileiros quando sabemos que os seus reais interesses são escusos.

Greve Geral para barrar os ataques dos governos

O ajuste fiscal gestado no governo Dilma/PT e ampliado com Temer/PMDB, contando com a simpatia de todos os governadores de Estado, implicará numa redução brutal do padrão de vida dos trabalhadores. As reformas da previdência e trabalhista, a PEC 241 e o PLP 257, dentre outras medidas, precisam ser barradas por uma luta ampliada reunindo trabalhadores da cidade e do campo em todo o território nacional. O exemplo da Greve Geral no Estado do Rio deve ser levado para o restante do país.

Os governos, a mídia e os empresários atuam para que os Jogos Olímpicos sejam um sucesso aos seus planos que se encontram diametralmente opostos aos interesses dos trabalhadores: os governos querem se perpetuar passando a ideia de que foram bons gestores; a mídia que noticiar que está tudo bem no país e os empresários querem encher mais ainda os seus bolsos. Caberá aos trabalhadores inverter essa lógica, unificando suas lutas e participando da Greve Geral no dia 06 de julho, paralisando suas atividades, ocupando as ruas e denunciando a farsa das Olimpíadas.

(O MOS conclama os trabalhadores que não estão em greve - como no caso da classe serventuária - a estarem presentes no protesto que terá concentração na Candelária, Centro da cidade do Rio, a partir das 15h nesta quarta-feira 06/07/16. Colegas chegarão mais cedo ao trabalho ou compensarão horário para poderem comparecer a esta importantíssima manifestação. Venha, pois a situação é grave, e a mobilização, essencial.)

Bingo com comida típica de festa julina, dia 09 de julho no Centro Cultural Octávio Brandão

Sábado 09 de julho, no Centro Cultural Octávio Brandão (Rua Miguel Ângelo, 120, Maria da Graça, cidade do Rio de Janeiro) às 16 horas, será realizada festa julina com bingo. A atividade visa: ajudar as finanças do Centro de Estudos Socialistas dos Trabalhadores do Judiciário (CESTRAJU), que está para lançar a revista Contra Legem nº 7; apoiar o Centro Cultural Otávio Brandão, que venderá cerveja, refrigerante e água. Cada presente deverá trazer um prato de comida típica de festa junina/julina (ex: salsichão, bolo de cenoura, paçoca, pé de moleque, cachorro quente, pastel etc). Pede-se a quem puder que traga também um quilo de alimento, o qual será destinado a Manoel O Audaz – companheiro em dificuldades financeiras, aposentado do judiciário estadual.

O jogo de três cartelas será R$ 5,00 e os prêmios serão simbólicos, pois o objetivo é confraternizar. Esse ano sortearemos uma omeleteira, um ferro de passar e falta o terceiro prêmio. Já sorteamos nos bingos anteriores liquidificador, faqueiro, panela de arroz, mini-processador, kit de caipirinha, sanduicheira.  

Compareça!

Asilo Inviolável

(por: W. B.*)

“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

(art. 5º, XI ,Constituição Federal/1988)

No sábado 11 de dezembro de 2010, eu estava tendo uma aula de Direito Constitucional num curso preparatório para concursos públicos. Ela versava, dentre outros assuntos, sobre a inviolabilidade da casa.

Ali tive oportunidade de rever conceitos que aprendi na faculdade e que revisitei na época em que prestei prova para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Fiquei tentando focar os aspectos mais técnicos do tema, pois meu objetivo naquele momento era assimilar bem o que pudesse me ajudar a ser aprovado. Porém mesmo assim não pude evitar perceber, na explanação do docente, uma argumentação curiosa – que, na verdade, reflete a ideologia da corporação que ele integrava (o cara era policial civil). O que achei intrigante foi a explicação da base jurídica usada pela Polícia Civil para ter entrado, sem ordem judicial, na casa de vários moradores da Vila Cruzeiro, conhecida favela da zona norte carioca, naquela semana.

A argumentação consistia no seguinte. Quando se iniciou a incursão das forças repressivas na comunidade, havia evidência de que inúmeras pessoas estavam cometendo crimes. Logo, toda a região foi considerada área em que há flagrante delito, o que justificaria a entrada da polícia em qualquer dos barracos da localidade. O fato de não ter havido interrupção na ocupação do morro pelos policiais, corroboraria a tese de flagrante, não importando o tempo transcorrido entre a ciência da infração e a entrada forçada da polícia em qualquer moradia dali.

Hoje, pesquisando na internete, vejo que a Ordem dos Advogados do Brasil aqui do Rio (OAB-RJ) elogiou pra caramba a invasão da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão, naquela época. O Judiciário não se opôs também ao modo de operar da polícia, no que se refere a se entrar à força nas residências. Mais tarde, até vieram algumas críticas isoladas em relação a furtos e agressões, praticadas sobretudo por alguns policiais militares; entretanto não encontrei nenhuma crítica à entrada forçada em domicílios da Vila Cruzeiro ou doutras favelas fluminenses, naquele período.

O tempo passou. Prestei o exame para o qual estava estudando. Tive excelente resultado em Direito Constitucional, mas ainda assim não obtive a almejada classificação: nada de se admirar, tendo em vista a crescente dificuldade dos concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. Meu bom resultado em Constitucional se deveu também às tecnicamente competentes lições daquele professor, perfeitamente imerso na lógica dos concursos públicos jurídicos e no pensamento dominante no Direito que norteia essas provas (e o próprio funcionamento do Poder em suas três esferas – Legislativo, Executivo e Judiciário).

Alguns anos depois, ocorreu um fato bastante intrigante que me remeteu novamente à questão da inviolabilidade da casa.

No sábado 13/07/2013, casavam-se Beatriz Barata e Francisco Feitosa Filho. O acontecimento foi ironicamente chamado de “O casamento de Dona Baratinha”, por integrantes de movimentos sociais que resolveram protestar na porta da Igreja do Carmo, Centro da cidade. A manifestação inscrevia-se no contexto dos diversos atos públicos ocorridos a partir das agitações populares contra o aumento de preço das passagens de ônibus pelo país inteiro naquele ano.

A noiva Beatriz Barata é neta de Jacob Barata, considerado o “Rei dos Ônibus”, no Rio. O que os manifestantes denunciavam era o fato de toda a ostentação do casamento ser sustentada pela exploração privada de um serviço público: no caso, o transporte coletivo, que deveria se orientar para a satisfação das necessidades do povo e não servir para luxos e lucros estratosféricos duma minoria. Até o sítio eletrônico do jornal reacionário O Globo, em reportagem do jornalista Rubem Berta, admitiu em 15/07/13: “Casamento de neta de Barata pode ter custado R$ 2 milhões”.

O protesto bem-humorado consistiu na exibição de cartazes, na distribuição de baratinhas de borracha, na repetição de palavras de ordem denunciando a máfia dos transportes. Alguns convidados milionários ofereceram “esmolas” aos manifestantes, não se sabe se por provocação ou por ignorância do que aqueles não-ricos estavam fazendo ali em frente a um casamentos de magnatas.

A manifestação continuou em frente ao suntuoso Hotel Copacabana Palace (na Av. Atlântica, zona sul carioca), onde ocorria a festa de casamento. Lá, Daniel Barata, sobrinho do “Rei dos Ônibus”, arremessou aviõezinhos feitos de notas de R$20,00 para os manifestantes. A atitude debochada tinha certamente o objetivo de “xingá-los” de pobres (demonstração nítida do preconceito da elite, segundo o qual o valor das pessoas está associado a suas contas bancárias). Os manifestantes, entretanto, não responderam às provocações.

Depois disso, um cinzeiro de vidro, arremessado do hotel, atingiu a cabeça do estudante Ruan Martins Nascimento, de 24 anos.

Segundo reportagem publicada no sítio G1 em 15/07/13, o estudante ferido buscou adentrar o Copacabana Palace para tentar identificar o autor da agressão, com o auxílio de um advogado que estava na manifestação e dum policial militar do 19º BPM (Copacabana). No entanto, eles foram barrados pela segurança do hotel.

Como não entraram no estabelecimento, não foi possível fazer a identificação imediata do agressor (que só foi feita depois, por foto, como sendo Daniel Barata). O suposto criminoso veio a declarar posteriormente que naquele horário nem estava mais na festa, coisa que não poderia alegar se fosse flagrado lá dentro e imediatamente identificado.

É verdade que o Direito brasileiro considera como casa qualquer compartimento fechado de acesso restrito ao público, e que esta é asilo inviolável do indivíduo (mesmo não-proprietário). No entanto a proteção à casa não é absoluta e, assim, a própria Constituição Federal de 1988 determina – no inciso XI de seu artigo 5º – que se pode penetrar na casa dos outros nas seguintes hipóteses: por determinação judicial durante o dia; com consentimento do morador; para prestar socorro; em caso de desastre; se houver flagrante delito. Isso significa que na ocorrência de flagrante não é necessário mandado, nem que a incursão seja feita durante o dia. Como é, então, que um policial acata a “proibição” dum segurança privado e deixa de entrar no hotel num caso típico de flagrante delito?

Pessoas mais inocentes podem supor que essa postura tem a ver com um desconhecimento por parte do policial. Tal não corresponde à realidade, no entanto. É muita pretensão nos acharmos tão mais capazes de interpretar uma norma constitucional tão clara (vale salientar que o policial em questão estava em companhia de um advogado). Além disso, a mesma polícia sabe perfeitamente recorrer a essa norma constitucional na hora de invadir casebres paupérrimos.

É revoltante lembramos que a instituição policial costuma alargar absurdamente a noção do que seja flagrante delito quando se trata de fazer incursões em favelas, quebrando portas de barracos em qualquer hora do dia ou da noite independente de ordem judicial. Tudo isso, posteriormente, costuma ser validado pelo próprio Poder Judiciário.

Existem teses de que abusos policiais são causados por despreparo ou por falha ética dos “maus policiais”. Mas o que se busca, com esse discurso, é deslocar o problema da esfera pública para o âmbito da moral individual, inocentando a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário. A culpa seria apenas de um ou outro agente público e não das instituições. Na verdade, a ideologia hegemônica nessas instituições tem uma lógica própria. Trata-se da lógica da defesa do patrimônio em primeiro lugar. A propriedade privada tem preponderância sempre, ficando acima dos direitos à moradia e à integridade física.

Um barraco (ou outra construção sem título formal de propriedade) não pode, segundo o ideário burguês, ser considerado casa. Mas, no Capitalismo, um hotel luxuoso é – sem dúvida alguma – asilo inviolável.

(*W. B. é técnico de atividade judiciária do Tribunal de Justiça-RJ e membro do Movimento de Oposição Serventuária)