Por uma mudança de postura nossa, como categoria serventuária

 (Por: Winter Bastos)

Agora em maio de 2024, a coordenação geral do Sindjustiça assina uma "Nota de Repúdio" que  reclama dum texto da AMAERJ elogioso à permissão de entrada de mais extraquadros para fazer o trabalho do servidor.

Para quem não sabe da grave situação, vale explicar: foi aprovada proposta da PRESIDÊNCIA DO TJ, que transforma os cargos de 1º e 2º secretário em DAI 6 (R$ 6.080,49) e 3º e 4º em CAI-4 (R$ 4.904,36). Assim, tornou-se possível ocupar tais cargos com pessoas fora do quadro.

Mas, curiosamente, a nota do Sindjustiça "repudia" o texto da AMAERJ, mas não critica a política da Presidência do Tribunal de Justiça, que efetivamente desrespeita o concurso público e não começou agora. 

É fato que a Administração do TJ-RJ já vem desrespeitando concursos públicos há muuuuuito tempo, sob silêncio conivente da coordenação geral do Sindjustiça. Podemos nos lembrar, por exemplo, da criação do Residente Jurídico, que não foi combatida pela direção do sindicato.

Ser cúmplice da Administração do TJ-RJ e só "repudiar" textinhos da AMAERJ é, no mínimo, hipocrisia.

A tarefa de qualquer sindicato digno desse nome é ajudar na efetiva organização da categoria para a luta real contra as opressões que sofre. Não é com "notinhas de repúdio" que vai se reverter uma situação. Também não é com a aquisição de pousadas em regiões praieiras (como feito pela atual direção do Sindjustiça) que vai se criar uma estrutura de luta contra situações de opressão a que a categoria é submetida.

Em vez de dar palco para a Presidência do Tribunal de Justiça se promover em inauguração de nova sala no Sindjustiça, ou convidar o Presidente do TJ a fazer a abertura do Congresso da Categoria Serventuária, ou convidá-lo para entrevista num Podcast criado e mantido com dinheiro do servidor, a entidade sindical deveria promover debates NA CATEGORIA e incentivá-la à luta e não à bajulação.

Já ao término do mandato do presidente anterior do TJ, o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, a categoria havia sido incentivada a gravar vídeos o enaltecendo. Será que não seria melhor  incentivar a categoria a se valorizar, conhecer a história das lutas da categoria e da classe trabalhadora como um todo? A ter uma postura crítica, combativa e reflexiva sobre a realidade, e a acreditar na própria força? 

O resultado da escolha por uma postura subserviente às administrações do TJ está aí. E não vai ser revertida com notinhas de repúdio.

Tudo Conforme o Plano

(Por: Fábio Campos*)

Os últimos acontecimentos que se somam às enormes ameaças ao servidor público desde que o PCCS foi aprovado (diga-se de passagem, produzido às escondidas e sem consulta prévia aos principais interessados), levado quase que sorrateiramente ao Órgão Especial, se não tivesse vazado dois dias antes da sessão, como também aconteceu na última segunda-feira, quando aprovada essa aberração que permite terceirizados nas funções de 1° e 2° secretários, mostram que esse é o "modus operandi" da tabelinha Administração/Sindicato, quando se deseja evitar alardes, questionamentos e a comoção dos servidores. 

Ora, se uma gestão sindical que sempre se orgulhou da perigosa aproximação com a Administração, sempre propagandeando a intimidade entre as duas partes, que inclusive teve como seu maior incetivador nas eleições, nada mais, nada menos, que o atual PTJ, gestão sindical esta que não mede esforços para sempre justificar a Administração, como foi na facada de 18% do Plano de Saúde para os dependentes dos servidores em 2023, como pode agora tentar simular desconhecimento de uma pauta tão importante como a que ocorreu no dia 20/05 no Órgão Especial?

Mostram-se tão bem servidos de informantes espalhados pelo TJRJ, às vezes adiantando notícias antes mesmo das publicações em D.O., como puderam deixar tal pauta passar sem mobilizar a categoria para encher aquela sessão, como tantas vezes os servidores fizeram? A verdade é que não há inocência nesse comportamento, e uma nota de repúdio de forma alguma tira a responsabilidade dessa gestão. 

Mais uma vez a categoria teve sonegada uma essencial informação pela atual gestão sindical que, definitivamente, decidiu excluir os servidores das assembleias, das negociações com o TJ, da construção do PCCS, das lutas e das mobilizações, porque simplesmente não querem melindrar o Poder que oferece um farelinho aqui, outro ali para manter os servidores sob controle. 

Não foi um lapso ou desconhecimento como tentam fazer os servidores crerem. Esse é o mesmo comportamento que se vale da desinformação como estratégia para passar a boiada, senão vejamos:

1) 2.205 cargos extintos logo na largada com a aprovação do PCCS que, como dito, nem seria do conhecimento dos servidores se não fosse amplamente denunciado quando vazada a informação;

2) Previsão de extinção de outros 2.100 cargos formalmente documentado no Estudo de Viabilidade do Plano de Cargos;

3) Extinção de mais 652 cargos de Técnico de Atividade Judiciária no dia 21/05/2024. Nenhuma linha do sindicato sobre;

4) Silêncio sepulcral do sindicato ante a criação de 1.064 vagas de terceirizados a título de Residentes nos quadros do TJRJ;

5) Nenhuma palavra sobre a constante ameaça de implantação da Inteligência Artificial para substituir servidores, abdicando do dever de proteger os trabalhadores do TJRJ, nos termos do artigo 7°, XXVII da CRFB, contra a automação;

6) Quando presente na Audiência Pública da CGJ, o sindicato defendeu o chicote nas costas do Servidor opinando favoravelmente pela criação de critérios de aferição de produtividade, que nada mais serão que instrumentos de assédio moral dentro das serventias, mesmo que colegas, legítimos interessados na mesma Audiência, tenham refutado tal criação. 

Atitudes e a falta delas falam mais que mil palavras. Pelas poucas linhas acima é possível perceber que a tentativa da gestão sindical de, agora, desassociar-se da manobra criada para permitir o emprego de terceirizados nas funções de 1° e 2° secretários dos magistrados de 1a instância, com uma simples nota de repúdio, não passa de uma dissimulação grotesca, um teatrinho amador para limpar a imagem de certos nomes que sempre bajularam a Administração e só permitiram a vertiginosa redução de servidores em todo estado, que caiu de 16 mil para cerca de 11 mil efetivos, em 4 gestões pelas quais esses diretores passaram.

A destruição das carreiras de servidores do TJRJ está na conta da atual gestão sindical. Definitivamente escolheram lado quando passaram a atacar servidores que cansaram de alertar sobre os perigos que as mudanças do PCCS sempre significou. Assumiram o papel de limitadores de qualquer tentativa de reação da categoria, evitando assembleias, mobilizações, fomentando a segregação entre colegas, menosprezando e ridicularizando os alertas, enquanto bajulavam aqueles que sempre trabalharam pela precarização do serviço público e faziam o lobby de um PCCS que enfraqueceu o poder de mobilização, sacrificando a existência de servidor como trabalhador do TJ.

Depois de tanta omissão a conta chegou, mas não para aqueles que se deleitam na tranquilidade das licenças sindicais e não querem largar o osso. A conta chega para quem está trabalhando dia a dia nas serventias, com metas sendo empurradas em suas costas, que sofrem pressão e assédio moral, que são cobrados e ameaçados todos os dias, que estão atolados de trabalho em local insalubre, tendo que dar conta de atendimento ao público, responder e-mails, atender telefone, balcão virtual e ainda ter que responder por estatísticas e produtividade.

Servidores sentindo-se obrigados a renunciarem seu direito ao descanso por necessidade ou para dar conta da demanda crescente, abrindo mão do gozo de férias e licenças para completar as migalhas que receberam nos últimos tempos, cantadas como "conquistas", o que tornam ainda pior os problemas de saúde dos servidores.

A tentativa de sair pela tangente à moda Leão da Montanha, de Hanna-Barbera, não colou entre os servidores. Àqueles que queriam fazer história entre os servidores, podemos dizer: "conseguiram"! Transformaram o sindicato num vassalo da Administração do TJ. Não têm força para mobilizar uma categoria, senão para churrasco de final de ano em meio às eleições sindicais e fofocas de redes sociais. Escolheram andar de mãos dadas com o Poder para cantarem como vitórias as concessões da Administração que, em contrapartida, exigem redução de servidores, mudança de data base, silêncio diante da terceirização, subserviência em audiência pública, omissão ante a extinção de cargos. 

Sim, são corresponsáveis pela significativa redução de Serventuários, pelo enfraquecimento da categoria e pela destruição das carreiras de servidores do TJRJ. Esse "merito" ninguém pode tirar deles.

(*Serventuário.)

Texto Postado no grupo "Fórum de Base", da rede social Facebook

(Por: Alex Brasil)

Há quase 30 anos tem se alertado sobre a privatização da força de trabalho no TJ/RJ. Começou com o Documento do Banco Mundial nº 319, de 1996, que falava, de forma metafórica, do servidor sem concurso. 

O primeiro ataque foi em 1999, quando desvincularam o reajuste anual do nosso salário do reajuste anual do salário mínimo, quando ainda não tínhamos data-base.

Em 2002, veio a criação da Banca Única e a parceria do TJ com a Fundação Getúlio Vargas. Em 2004, criaram a certificação de Qualidade Total para as serventias e Câmaras. No mesmo ano, escrivão deixou de ser cargo e passou a ser função. Foi a última promoção para escrivão. Ainda em 2004, firmou-se o convênio com o CIEE e colocou-se os estagiários de Direito em flagrante desvio de função para substituir os funcionários concursados.

Em 2005, criou-se o GEAP-C, para suprir a carência da mão de obra. No final dessa década, acabou-se com o cargo singular de Oficial de Segurança, os guardas judiciários, que foram lotados nas serventias. 

Seguindo o fluxo privatista e já com a colaboração explícita da direção do sindicato, em 2012, tentou-se a criação do "cartorão" em Niterói (projeto piloto, que não deu certo) e trocou-se a data-base de maio (conquista de 2005) para setembro. Em 2013, a função de escrivão acabou. Começou-se também a compra do tempo livre dos servidores (férias e licenças), uma forma de compensar a carência de servidores.

De 2013 a 2020, tivemos Planos de Incentivo à Aposentadoria (PIA), sem a reposição de servidores concursados, pois o concurso de 2014 pouco chamou. A categoria começou a diminuir absurdamente, iniciando-se um processo de comprometimento da arrecadação do Fundo de Previdência Pública para as aposentadorias e pensões.

As serventias passaram a ser relegadas a um segundo plano. Enquanto isso, paulatinamente, foi-se enchendo os gabinetes; do Secretário de gabinete nº 1, nos anos noventa, até o Secretário 4, dos tempos atuais.

Em 2015, tivemos o reajuste zero na nova data-base, seguido de mais zeros em 2016, 17, 18, 19, 20. No final da década passada, começou a ser cobrado produtividade, sem nenhum embasamento técnico, da Equipe Técnica. Ainda nesse período, instituiu-se o trabalho voluntário no tribunal.

As perdas salariais de sete anos foram parcialmente repostas, em final de 2021, com três reajustes parcelados (2022, 2023 e 2024) e o retorno da data-base para maio, que, voltou a ser descumprida.

Com a pandemia, em 2020/21, generalizou-se o trabalho à distância, com uma produtividade a mais para estes servidores. Outra forma de suprir a mão de obra concursada.

Em 2022, novamente com a prestimosa colaboração da entidade sindical, foram extintos 2205 cargos em troca de um reenquadramento e promessas de novos comissionamentos.

Em 2023, foi convocado a seleção para Residente Jurídico, a princípio para trabalhar nos gabinetes. Sem vínculos empregatícios, esse Residente Jurídico entrará ganhando perto do salário inicial de técnico.

E neste ano de 2024, além de não ter se prorrogado o concurso vigente (fato inédito no TJ), o tribunal criou a força tarefa para atuar nas serventias esvaziadas. E hoje, a conta chegou nos gabinetes: foi oficializado que os cargos de secretários 1 e 2, com a comissão aumentada, podem ser preenchidos por extraquadros. Para o aumento da comissão dos secretários 1 e 2 (a calda suculenta da maçã envenenada) foram extintos mais 652 cargos.

E virá mais com a implantação da IA!!! Com uma direção sindical agindo como operadora do processo de privatização da força de trabalho (uma parceria nefasta!!!), e uma ampla parcela da categoria que comprou esse discurso do "toma lá, dá cá", em breve, teremos serventias chefiadas por extraquadros. E a médio prazo problemas no pagamento de aposentadorias e pensões, porque a solidariedade do RIOPREVIDÊNCIA está sendo quebrada. E aí, vamos continuar pagando pra ver? Já sabemos o final de filme: o fim do trabalhador público, que vai sobrar para todos, ativos e aposentados.