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domingo, 27 de novembro de 2011

O QUE SERÁ, QUE SERÁ DO SERVIDOR DO ESTADO PARA 2012, E PARA O SERVENTUÁRIO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS???????

MATÉRIA RETIRADA DO SÍTIO DA ALERJ:

" COMISSÃO VOTA EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2012 NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA
A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) irá se reunir nesta terça-feira (29/11), às 15h, para debater e votar as emendas parlamentares apresentadas às propostas de Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 (projeto de lei 912/11) e Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012 (projeto de lei 911/11). Na ocasião, serão votados os pareceres às emendas, que indicarão quais poderão ser incluídas nos textos do Governo do estado.

“Esperamos que, votando os pareceres na terça, os projetos estejam prontos para serem apreciados em plenário já na quinta-feira, dia primeiro’, adiantou o presidente da comissão, deputado Coronel Jairo (PSC). A reunião acontecerá na sala 316 do Palácio Tiradentes. "


SERÁ QUE O SIND-JUSTIÇA/RJ  FEZ ALGUMA INTERVENÇÃO JUNTO AOS PARLAMENTARES PARA BUSCAR EMENDAS PARA QUE A  DATA-BASE E SEU PERCENTUAL SEJA RESPEITADO E DIMINUIR O PARCELAMENTO DOS 24%?????????????????????????

sábado, 26 de novembro de 2011

 
 
sábado, 26 de novembro de 2011 | 09:02
Paulo Peres

A suspeita ou boatos sobre venda de sentenças, há muito tempo, faz parte das conversas entre aqueles que militam na área jurídica, sem que houvesse nenhuma denúncia formalizada judicialmente. Entretanto, recentemente,  a Corregedoria Nacional de Justiça, principal órgão de fiscalização do Poder Judiciário, ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a investigar o crescimento do patrimônio de 62 juízes suspeitos de enriquecimento ilícito.

Esse trabalho é feito com a colaboração da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que monitora movimentações financeiras atípicas.
Os levantamentos sobre venda de sentenças têm sido conduzidos em sigilo e envolvem também parentes dos juízes e pessoas que podem ter atuado como laranjas para disfarçar a real extensão do patrimônio dos magistrados sob suspeita.

Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão. A corregedoria começou a analisar o patrimônio dos juízes sob suspeita em 2009, quando o ministro Gilson Dipp era o corregedor, e aprofundou a iniciativa após a chegada da ministra Eliana Calmon ao posto, há um ano.

Será que o Supremo terá a ousadia de reduzir os poderes do Conselho Nacional de Justiça?

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

CONGRESSO DA FENAJUD FOI UM FIASCO: CONTAS NÃO APROVADAS, DIRETORES INELEGÍVEIS, ELEIÇÃO SUSPENSA E CONGRESSO PRORROGADO PARA 2012!

Circo de horrores no Congresso da Fenajud


A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) realizou, entre 10 e 12 de novembro, o 8º Congresso Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados (Conseju). O evento aconteceu em Maceió/AL e contou com a presença de 18 entidades sindicais filiadas à Federação. Embora contasse com três importantes pontos de pauta, nenhum deles foi concluído, mas o Congresso serviu, pelo menos, para revelar que a necessidade de mudança é muito maior e mais urgente do que se poderia imaginar.

Com o tema “Fenajud forte e representativa”, a pauta a ser discutida e deliberada versava, principalmente, sobre reforma estatutária, plano de lutas e eleição para a nova diretoria e o conselho fiscal para o triênio 2011/2014.

Duas teses foram apresentadas, durante o Encontro, com o objetivo de transformar a Fenajud em uma Federação combativa, que saia do imobilismo, e que discuta com os trabalhadores os problemas e as soluções para o Judiciário brasileiro.

O cenário era o seguinte:

Tese 1: “Fenajud, forte, unitária e democrática” - subscrita pelos sindicatos SINJUS-MG, Sinjusc-SC, Sindjus-RS, Sindjus-PR, Sintaj-BA,Sindjus-MS, Sindijudiciário-ES, Serjal-AL e Sinjep-PB.
Tese 2: “Por uma Fenajud democrática e nacional: novas ideias para unir e mobilizar o Brasil” - subscrita pelo Sindjus-MA.

Depois das inúmeras tentativas de composição que terminaram infrutíferas, duas chapas foram inscritas para disputar a eleição para a nova diretoria: 

Chapa 1: “Fenajud forte e unitária” - encabeçada por Volnei Rosalen, do Sinjusc-SC, e tinha como vice-presidenta a aposentada Márcia Magalhães, do SINJUS-MG.

A base de apoio da chapa era composta por 10 entidades sindicais (SINJUS-MG, Sindjus-RS, Sindjus-PR, Sinjusc –SC, Sindjudiciário-ES, Sindjus-MS, Serjal-AL, Sintaj-BA, Sindjus-RR, Sinjep-PB.

Chapa 2: “Avançando na luta” - encabeçada por Luiz Fernando, do Serjusmig, e tinha como vice-presidente, Aníbal Lins, do Sindjus-MA.
A base de apoio da chapa era composta por Serjusmig, Sinpojud-BA, Sisjern-RN, Sindserj-SE, Sinjap-AP, Sindjus-MA e Sinjur-RO.

CONTAS REJEITADAS!

Antes de iniciar o processo de votação, as contas da atual diretoria presidida por Maria José, “Zezé”, do Sinpojud-BA, foram colocadas em discussão. A plenária se manifestou de várias formas, mas, em especial, sobre:

Desrespeito ao estatuto, pois o parecer do conselho fiscal não foi encaminhado com antecedência de 30 dias antes do Congresso, e as contas se referiam há três anos, sendo que o estatuto prevê que devem ser prestadas anualmente;
- já, no Congresso, não foram disponibilizadas cópias do parecer para os delegados presentes; e
- o parecer do conselho fiscal e o detalhamento das contas não foram sequer projetados no telão do auditório ou oferecidos em cópia impressa aos presentes.

Diante da total falta de transparência e do descumprimento do estatutoas contas foram rejeitadas por 78 votos contra 60. A presidenta da Fenajud, Maria José, pediu recontagem, mas, diante da expressiva diferença de votos, ouviu da plenária um sonoro: “NÃO! NÃO! NÃO! NÃO! NÃO! NÃO...”.

Com a rejeição das contas da atual diretoria, todos os seus membros se tornaram INELEGÍVEIS. Como na composição das duas chapas havia membros da atual diretoria, os trabalhos foram suspensos para se buscarem entendimentos entre as lideranças sindicais presentes.

ELEIÇÕES SUSPENSAS!!!

Na chapa 1, os integrantes originários da atual direção foram à tribuna informar a retirada de seus nomes, a fim de viabilizar o processo eleitoral. Por outro lado, na chapa 2, ninguém retirou o seu nome.

Em meio às discussões, a comissão eleitoral (composta por representantes do Serjusmig, Sinpojud-BA, Sinserj-SE) renunciou ao seu encargo, alegando impossibilidade de dar continuidade diante do quadro de instabilidade.
Para viabilizar o processo eleitoral, os suplentes (representantes do SINJUS-MG, Sindjus-PR e Sindjus-RS) assumiram a mesa e passaram a conduzir os trabalhos.

Inusitadamente, em meio aos debates, um representante do SINPOJUD-BA, que era da comissão eleitoral anterior, foi à mesa de trabalho e “apropriou-se” das cédulas eleitorais, retirando-se do auditório, sob o olhar assustado dos presentes, causando revolta nos delegados e inviabilizando os trabalhos da nova comissão eleitoral.
Essa atitude demonstra que o interesse em se perpetuar no poder a qualquer custo está acima de qualquer princípio. Os delegados presentes foram seriamente desrespeitados e o descrédito em torno da imagem da Federação aumentou bastante, minando as esperanças dos Sindicatos que sonham em construir uma Federação séria e atuante.

Os ânimos estavam acirrados, quando por volta das 2h da madrugada, os representantes das duas chapas propuseram a suspensão das eleições e a realização de um novo pleito em 90 dias, diante do clima de instabilidade que estava criado. A proposta foi aprovada, por maioria.

SEM MANDATO

A atual diretoria e o conselho fiscal da Fenajud terminaram seus mandatos nesse final de semana, encontrando-se a Fenajud sem comando legítimo. A situação é grave e as lideranças precisam urgentemente buscar soluções objetivas para tal situação.
MUDA FENAJUD!
Ficou clara a necessidade da mudança, diante da flagrante falta de preparo político da atual direção, que sequer conseguiu cumprir a pauta do congresso. Este despreparo foi determinante para a inviabilidade dos trabalhos.

A diretoria (ou ex-diretoria) da Fenajud não pode acobertar tais fatos e deve narrar todos os acontecimentos em seu site e demais meios de comunicação, pois a informação também é direito dos filiados.

A mudança que se pretende na atuação da Fenajud só terá sucesso se os servidores do Judiciário nacional forem respeitados, pois são eles que farão a luta necessária para a melhoria do Judiciário e das condições de trabalho, e não apenas os dirigentes. Os servidores do Judiciário nos estados têm o direito de contar com uma representação digna. A FENAJUD precisa ser refundada sob outros princípios. A política que impera hoje é contaminada de vícios e baixarias. Este foi, sem dúvida, o pior Congresso da história da FENAJUD.

Apesar de tudo isso, a presidenta (ou ex-presidenta) da Fenajud, Maria José, usa o site da Federação para se defender e acusar opositores, em mais uma demonstração de despreparo, impessoalidade, e uso da entidade para fins particulares. Quem fala em mudança deve ter, antes de mais nada, compromisso com o estatuto da Federação.

É inaceitável o que aconteceu nesse Congresso! Principalmente em uma Federação que tem o objetivo de defender direitos e buscar avanços para cerca 230 mil Trabalhadores do Judiciário brasileiro. As entidades sindicais e suas bases têm a obrigação de denunciar qualquer tentativa de inviabilizar o processo eleitoral.

O SINJUS-MG deixa claro que não aceita qualquer tentativa de se inviabilizar o processo eleitoral e, se for o caso, vai buscar a intervenção judicial da Federação e o bloqueio total das contas, caso o VIII Conseju não aconteça nos 90 dias definidos.

Tolerância zero contra qualquer um que atente contra o Estatuto da Fenajud!!!
MUDA FENAJUD!

O Comitê Popular da Copa e Olimpíada do Rio convida para amanhã às 18h na ABI:


Copa: Paixão, Esporte e Negócio

  • 25/11/11
  • Auditório da ABI • Rua Araújo Porto Alegre 71, 9o andar – próximo à Cinelândia
  • Rio de Janeiro
debatecomite_web600

__,_._,___

sábado, 19 de novembro de 2011

sábado, 12 de novembro de 2011

Boca Maldita 85 Novembro de 2011

Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados


Com o objetivo de dar mais transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores nas Corregedorias locais, o CNJ disponibiliza o acompanhamento desses processos pela internet. O sistema é alimentado mensalmente pelas próprias corregedorias. Abaixo a relação atualizada com todos os processos em andamento nos tribunais.

 
Tribunal














Total




Tribunal de Justiça do Estado do Acre7
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas15
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas59
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará11
Tribunal de Justiça do Distrito Federal34
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo31
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás5
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão12
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais52
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso39

Tribunal
Total




Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul4
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte14
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro3
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí211
Tribunal de Justiça do Estado do Pará17
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná10
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão12
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo31
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará11
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas59

Tribunal
Total




Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso39
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás5
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas15
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba3
Tribunal de Justiça do Distrito Federal34
 
Número Total de Processos: 704

Matéria retirada do sítio do CNJ-11/11/11

Presidência do CNJ divulga andamento de processos contra juízes


12/11/2011 - 00h00

Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações sobre o andamento de processos administrativos contra magistrados, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de justiça dos estado. Segundo o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de agora a população poderá acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por integrantes do Poder Judiciário. A medida, segundo ele, dará maior transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais.
Por enquanto, o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados está sendo alimentado apenas pelos tribunais estaduais. A ideia, porém, é que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também participem do sistema, colocando à disposição do público informações de processos disciplinares em seus respectivos tribunais. Os dados dos processos disciplinares – número e tipo do processo, motivo, andamento – podem ser acessados no site no CNJ, no endereço http://www.cnj.jus.br/presidencia

A decisão de divulgar as informações foi tomada pelo presidente Cezar Peluso em outubro, durante reunião com representantes do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça. Na ocasião, os  corregedores apresentaram ao ministro dados atualizados sobre os processos em andamento e sobre as punições aplicadas a membros da magistratura nos últimos dois anos. As informações, avalia o ministro, demonstram que as corregedorias estaduais estão cumprindo seu papel, apurando e punindo eventuais faltas de magistrados.

O Sistema de Acompanhamento, desenvolvido pelo CNJ, funciona online, ou seja, é atualizado a todo momento. No meio da tarde desta sexta-feira (11/11), o sistema apontava a existência de 693 processos e sindicâncias em andamento nas corregedorias de Justiça dos estados. Entretanto, alguns tribunais ainda estavam incluindo novas informações, o que alterava o número a todo  momento. No quadro apresentado na sexta-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aparecia com o maior número: 211 processos, seguido por São Paulo, com 134. Em terceiro lugar estava o Amazonas, com 59 processos.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Processos de corrupção, improbidade e lavagem de dinheiro movimentam Judiciário

Matéria do CNJ notícias:


11/11/2011 - 00h00

Mais de 16 mil processos tramitaram em 2010 na Justiça Federal e tribunais superiores para apurar crimes de corrupção, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro. O levantamento, feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), inclui também outros milhares de ações dos tribunais estaduais pelos mesmos crimes. Os dados foram repassados ao Grupo de Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção (Uncac).
De acordo com o levantamento, que está disponível na página do CNJ (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/enccla/resultado-dos-questionarios-lavagem-de-dinheiro-corrupcao-e-improbidade-administrativa), tramitaram no ano passado 16.283 ações e inquéritos na justiça federal e tribunais superiores sobre corrupção, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro. Foram 3.689 processos no primeiro grau e 7.013 no segundo grau da Justiça Federal. Durante o ano, foram julgados 5.878 processos.

Processos - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 626 casos dos 889 em tramitação. No período, o STJ recebeu 611 novas ações. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 88 dos 248 processos em tramitação. Nos primeiros oito meses deste ano, o STF julgou mais 108 ações, superando o resultado de todo o ano de 2010.

A improbidade administrativa é responsável pela maioria dos processos. Foram 7.607 ações por improbidade. Nos tribunais estaduais, os casos de improbidade administrativa ficaram em torno de 10 mil, número muito superior ao de processos por corrupção e lavagem de dinheiro, de acordo com dados fornecidos pelos próprios tribunais.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Para cairmos na real, sem farsa de royalties e pré sal, e basta de Halloween, o negócio é festa brega de raiz, viva a cultura rica de nosso país!

CENTRO CULTURAL OCTAVIO BRANDÃO - www.centroculturaloctaviobrandao.blogspot.com

Convida para o seu tradicional "Baile Brega"

É neste sábado, 12/11, a partir das 16 horas.


Com Jonas Ribas ao vivo, interpretando os grandes sucessos bregas.


Traje: Esporte Brega


Colaboração cultural: R$ 5,00


CCOB: Rua Miguel Ângelo, 120, próximo ao Metrô de Maria da Graça.

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Américo Gomes, advogado, analista internacional do ILAESE, um dos autores do livro “Uma proposta classista para a reestatização da Petrobrás”

Cabral e Garotinho se unem por royalties 
• De forma novamente grotesca, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), busca criar uma demonstração artificial de regionalismo para convencer o Governo Federal a dar mais dinheiro dos royalties para o estado do Rio.

Nesta luta pelo dinheiro público, Cabral conta com o apoio de seu arqui-inimigo, o ex-governador Anthony Garotinho (PR), seu arquialiado Eduardo Paes (PMDB), e mais um sem número de prefeitos do estado e membros da bancada do Rio no Congresso, incluindo o senador Lindberg Farias (PT).

Garotinho tem base eleitoral em Campos, que seria o município mais afetado pela nova distribuição e que é administrado por sua esposa, Rosinha. Juntos, pretendem realizar na quinta-feira, 10 de novembro, uma manifestação de 100 mil pessoas no centro do Rio.

Bancada pelo dinheiro público e o aparato do estado, com direito a ponto facultativo aos servidores do estado e prefeitura e requisição de trabalhadores das obras do PAC. Com ônibus, trem e metrô de graça para levar todo mundo. Estão previstas caravanas vindas do interior, obviamente, também com passagens de graça e “ajuda de custo” para o lanche. A manifestação está até sendo convocada por faixas e por propaganda na TV, contra a "injustiça" com o Rio de Janeiro.

Além disso, o estado do Rio prepara recurso ao Supremo Tribunal Federal para questionar o novo marco regulatório tão logo ele seja aprovado pela Câmara e sancionado pela presidente. O cenário é realmente insólito. Pois do outro lado, defendendo o novo marco regulatório, está todo o governo da Frente Popular, o PT, Lula, a presidente Dilma, Haroldo Lima, o PCdoB, e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).

Um ativista desavisado poderia ficar em dúvida sobre de que lado estar, e tentando descobrir quem defende realmente os interesses dos trabalhadores e da população mais carente. Mas tudo não passa de uma grande farsa.

Entregaram a fartura na mesa do imperialismo

O novo marco regulatório mantém a entrega de nosso petróleo às multinacionais, agora em regime de partilha. Não existe praticamente mudança entre este regime e o de concessão. Mas, independente disso, 29% do Pré-Sal já foi leiloado, a sua área mais rica, que contém o complexo Pão de Açúcar com os blocos de Azulão, Bem-Ti-Vi, Carioca e Caramba.

Para se ter uma idéia do tamanho da entrega, o campo de Tupi, localizado em Santos, pode chegar até 12 bilhões de barris. Com o barril de petróleo cotado a 100 dólares, significa uma renda petroleira de 1,2 trilhões dólares.

No bloco Pão de Açúcar o volume de petróleo estimado é de pelo menos 5 vezes mais que Tupi, isso é, cerca de 60 bilhões de barris, cerca de 60 trilhões de dólares. Tudo isso já foi abocanhado pela ExxonMobil, BG, Chevron, Shell, Galp, Repsol e Hess.

As migalhas dos royalties
Os deputados aprovaram o aumento do percentual dos royalties para 15% nas áreas do Pré-Sal. A União fica com quase 40%, cerca de 52% ficam nos locais onde há a extração, divididos entre estado e município. O restante, quase 8%, fica entre os demais estados e municípios.

Então vejamos que, no epicentro da polêmica, estão recursos que somaram 5 bilhões de dólares no ano passado. Quer dizer, estão entregando quase 8 trilhões de dólares para as multinacionais imperialistas e fazem um escândalo para tentar repartir 5 bilhões entre estados e municípios.

Se o monopólio estatal do petróleo derrubado por FHC fosse retomado, e a Petrobrás fosse totalmente estatizada, 100%, toda esta renda petroleira ficaria em nosso país. Com isso poderíamos investir em construção de casas populares com saneamento, educação e saúde. O que transporte coletivo poderia ficar mais barato, pois a gasolina e o diesel seriam vendidos a um preço muito mais baixo e os alimentos, transportados em caminhões e aviões por todo pais seriam vendidos a um preço menor para a população mais carente.

Querem mais dinheiro para a corrupção

Em 2008 a União ficou com algo em torno de R$ 10 bilhões em royalties, mas a maioria deste dinheiro foi destinados ao pagamento dos juros e contenção do déficit primário. O estado do Rio de Janeiro recebe cerca de R$ 7 bilhões em royalties por ano. E o município de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, R$ 400 milhões anuais.

A população carente destes municípios se pergunta: aonde foi este dinheiro???

Ele não se reverte em benefício para a população que sofre com serviços públicos precários, vejam o estado do atendimento da saúde no estado do Rio, sem falar nas péssimas condições de educação e transportes. Este dinheiro é usado para compra de políticos, depositado em contas na Suíça e para dar lucro para as empreiteiras que tocam as obras do PAC.

As organizações populares, os sindicatos, os partidos da classe trabalhadora e suas associações devem exigir o controle de todos os recursos do Estado. Deliberando e fiscalizando sobre sua utilização. A partir daí poderemos decidir se as cidades produtoras poderão ou não receber recursos extras, e quais realmente sofrem impacto social e ambiental devido a esta produção.

Monopólio da produção e Petrobrás 100% estatal

Queremos o monopólio da produção de petróleo exercido unicamente por uma Petrobrás 100% estatal, sob controle dos trabalhadores e dos movimentos sociais, que possam desenvolver uma administração estratégica das reservas, direcionando-a para a satisfação das necessidades da população nas áreas mais carentes como saúde, educação e desenvolvimento agrário.

Que sirva também para diminuir as emissões de gases poluentes e desenvolva a pesquisa em energias limpas alternativas.

Exigimos o fim dos leilões e a retomada das reservas leiloadas sem indenização às multinacionais que já ganharam demais.

Queremos a extinção da Agência Nacional do Petróleo e o fim do Conselho Nacional de Política Energética; estamos contra a criação da PetroSal.

Para isso propomos a realização de uma Jornada de Lutas pela Soberania Nacional, com atos, greves e manifestações. E a realização de Plebiscito Nacional sobre este tema.


O que são royalties?

Royalty ou royaltie é uma palavra de origem inglesa derivada da palavra "royal" que significa aquilo que pertence ao Rei. Seu plural é royalties.

Na antiguidade, royalties eram os valores pagos ao rei, como compensação pela extração de recursos naturais existentes em suas terras, como madeira e água, ou ainda pelo uso de bens de propriedade do rei, como pontes ou moinhos.

Na atualidade, royaltie é o termo utilizado para designar a importância paga ao detentor ou proprietário de um recurso natural ou produto. Os royalties pagos ao governo, por exemplo, são relativos à extração de recursos naturais No caso do petróleo e do gás, o royaltie trata-se da compensação financeira paga ao proprietário da terra ou área em que ocorre a extração de petróleo ou gás natural.


Américo Gomes, advogado, analista internacional do ILAESE, um dos autores do livro “Uma proposta classista para a reestatização a Petrobrás”

ROYALTIES: O destino dos recursos e o uso político-eleitoral da questão; maio/2010, por Thiago Marques, consultor do FPO - RJ

MATÉRIA RETIRADA DO FORUM BRASIL DO ORÇAMENTO

O destino dos recursos e o uso político-eleitoral da questão

O FPO-RJ pesquisou o posicionamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro através da mídia e buscou dados no Boletim de Transparência Fiscal. Com o intuito de alargar o debate, também foi aberto o espaço para o contraditório na opinião de dois economistas consultores do Fórum, Thiago Marques (da assessoria do mandato do deputado Marcelo Freixo do PSOL) e Renato Elman (assesor do deputado Alessandro Molon do PT). Estes economistas foram ouvidos devido ao domínio do tema.

Ressalte-se que, independentemente da postura política dos dois economistas em relação ao Governo Cabral, não há divergência entre as três análises em se repudiar a Emenda Ibsen Pinheiro. Entretanto, a discussão vai além de uma perda de receita e envereda para uma reflexão a respeito de três questionamentos: Qual a razão destes pagamentos? Quem deve receber estes recursos? De que maneira eles devem ser utilizados?

Por ironia do destino, os findos recursos naturais (recursos dos royalties) poderão se esgotar para o Estado do Rio de Janeiro, não pela escassez do petróleo, mas sim por uma emenda à Constituição.

No dia 17 de março deste ano um passageiro perguntou para o cobrador porque o trânsito estava parado. O cobrador respondeu sem pestanejar: “É uma manifestação porque querem tirar as Olimpíadas do Rio de Janeiro”.

A resposta do cobrador traduz o forte e comovente apelo governamental — todos contra a covardia – numa tentativa de impedir mudanças da legislação dos royalties. A mobilização sensibilizou a população do Estado do Rio de Janeiro. Pessoas que nunca tinham ouvido falar do assunto passaram a defender incondicionalmente os royalties.
Na administração pública, a perda de qualquer receita provocará distúrbios na execução do orçamento, em especial nas despesas, e prejudicará a execução dos serviços públicos. No Estado do Rio a perda acarretará o fim das Olimpíadas 2016 ou a redução dos investimentos?
O orçamento é o caminho para se analisar como os royalties são utilizados. De 1995 até 2008 foram arrecadados mais de R$ 38 bilhões em valores constantes.
TABELA 1: Receitas Arrecadadas X Royalties

Receitas Arrecadadas (A)
Royalties (B)  B/A%
B/A%
2009
44.819.009.212
4.886.762.654 -11%
11%
2008
43.016.662.960
6.719.758.925 -16%
16%
2007
36.483.518.048
4.363.925.373 -12%
12%
2006
34.141.376.529
5.102.407.733 -15%
15%
Fonte: SIG/SIAFEM
Como os recursos são aplicados?
Sobre a aplicação dos royalties, a legislação federal versa: “os recursos não devem ser utilizados para pagamento do quadro permanente de pessoal e de dívidas do ente (artigo 8º da Lei nº 7.990/89), mas abre brecha ao excetuar para dívidas com a União e também por permitir a capitalização de fundos de previdência” (Lei Federal nº 10.195/01[1]). A tabela 2 detalha a arrecadação em 2008.
TABELA 2: Arrecadação e Aplicação dos Royalties em 2008
Arrecadação
Valor
%
Cota-Parte da Compensação Financeira dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%
984.135
14,6%
Cota-Parte Compensação Financeira dos Royalties pela Produção do Petróleo Transferida aos Municípios
328.045
4,9%
Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%
950.594
14,1%
Cota-Parte Participação Especial Exploração do Petróleo e Gás Natural - Lei nº 9.478/97
4.454.354
66,3%
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
2.631
0,0%
TOTAL
6.719.759
100,0%
Aplicação


Ressarcimento à União pela antecipação de Royalties
1.704.190
25,4%
Transferências a Municípios (repartição dos Royalties)
328.045
4,9%
Obrigações tributárias e contributivas
63.917
1,0%
Despesas com o FECAM
321.821
4,8%
Transferência ao RIOPREVIDÊNCIA (capitalização)
4.301.548
64,0%
TOTAL
6.719.521
100,0%
Fonte: Relatório de Gestão de Contas de 2008 do Tribunal de Contas do Estado-RJ.

As exceções da legislação federal permitiram que aproximadamente 90% da arrecadação no Rio de Janeiro fossem utilizados para pagamento de dívidas e previdência. As transferências aos municípios e para o Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) ficaram aproximadamente em 5% cada, sobrando 1% para obrigações tributárias e contributivas.
Assim, afirmar que a perda dos royalties provocará o cancelamento da realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e a queda dos investimentos não procede, pois são as aposentadorias que estão em perigo. Tão legítima quanto à luta pela permanência dos royalties é o esclarecimento e a transparência de como tais recursos são e devem ser utilizados pelos governos envolvidos.
Há de se discutir a necessidade da criação de instrumentos para garantir o retorno dos royalties para a sociedade, por meio do investimento no meio ambiente, na produção de energia limpa e renovável, na saúde, na educação, habitação e agricultura familiar sustentável. Mas, além de se lutar por um destino justo para os royalties, precisamos nos mobilizar para democratizar o sistema de controle da aplicação desses recursos tanto pelo governo estadual quanto pelos municípios. Não podemos continuar convivendo com cidades cada vez mais pobres e de prefeitos cada vez mais ricos.

Posição do Governo Sergio Cabral

(compilação de informações publicadas na mídia e no Boletim de Transparência Fiscal)
O governo estadual já expressou, em diversos comunicados e pronunciamentos, o seu posicionamento contrário frente à Emenda Ibsen Pinheiro e às críticas quanto ao seu uso pelos argumentos a seguir expostos.
A citada Emenda acarretaria numa perda anual estimada de R$ 7 bilhões, incluindo participação especial e royalties, dos quais cerca de 70% são destinados aos cofres do Governo Estadual, o que comprometeria de forma significativa seu orçamento.

Em 2009 estes recursos financiaram 10,19% das despesas do Estado, alocados da seguinte forma:
·                    49,4% no Rio Previdência, para a capitalização do Fundo de Previdência do Estado do Rio e consequente pagamento de inativos;

·                    39,7% com o pagamento da dívida com a União, referente à antecipação de recursos de royalties;
·                    5,6% foram destinados ao FECAM e;
·                    5,3% transferidos aos municípios.

Pelos números governamentais, pode-se verificar que em 2009 permanece a divisão na aplicação de recursos de 2008, com exceção do aumento da destinação para pagamento da Dívida e diminuição da despesa previdenciária.
Contudo, essa alocação de metade dos recursos no Rio Previdência, apesar de legalmente baseada, é passível de inúmeras críticas, pois se trata de recursos que são finitos custeando despesas correntes cujo dispêndio tem previsão de tempo indeterminado. 

Ocorre, no entanto, que os recursos de royalties e participações especiais não podem ser utilizados para qualquer fim. Os mesmos devem ser aplicados em despesas obrigatórias (dívida e transferências) e em despesas de capital (investimentos), podendo ainda ser utilizado para capitalização de fundos previdenciários.
Desta forma, os críticos à capitalização do Rio Previdência afirmam que estes recursos deveriam ser utilizados para investimentos que gerassem crescimento econômico e, consequentemente, novas fontes de arrecadação para o Estado.

O contra-argumento a essa crítica se baseia na seguinte hipótese: se o governo estadual não financiasse as despesas previdenciárias com recursos de royalties, o teria que fazer com recursos diretamente arrecadados. Com isso, tudo que hoje é aplicado na capitalização do fundo de previdência seria destinado aos investimentos. Consequentemente, os recursos que hoje cobrem as despesas de custeio seriam destinados à previdência, dado que as despesas de pessoal e as com limites constitucionais não poderiam sofrer reduções.
Tal fato resultaria na contração das despesas de custeio restantes, inclusive as relacionadas com Segurança Pública, Transportes e Assistência Social, dentre outras igualmente essenciais para garantir o bem estar da população e não poderiam ser financiadas com recursos de royalties.
Além da questão da destinação dos recursos de royalties, é necessário refletir sobre a particularidade da arrecadação de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Por uma exceção consignada na Constituição Federal, a incidência no setor de energia é cobrada no destino e não na origem, ou seja, por mais que essas atividades apresentem crescimento, isto não gera impacto direto na arrecadação do Estado. Aliás, os royalties também foram considerados como uma espécie de compensação por esse desvio da regra geral.
Enfim, à luz da discussão da Emenda Ibsen Pinheiro, urge o debate de um novo pacto federativo no que concerne à gestão fiscal.


[1] A Lei estabeleceu medidas de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados