segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
domingo, 13 de dezembro de 2009
ONG DE DIREITOS HUMANOS RELATA QUE Rj E SP TEM A POLÍCIA MAIS VIOLENTA DO MUNDO
NOTA: MATÉRIA RETIRADA DO SÍTIO DA ONG HUMAN RIGHTS WATCH
A member of the BOPE (military police special operations battalion) enters a "Big Skull" (Caiverão) armored car during an operation in Rio de Janeiro.
© 2007 João Pina
Brasil: Combata a Violência Policial no Rio e em São Paulo
Execuções Extrajudiciais Comprometem a Segurança Pública
(Rio de Janeiro) - Policiais do Rio de Janeiro e de São Paulo recorrem à força letal de forma rotineira, frequentemente cometendo execuções extrajudiciais e exacerbando a violência nos dois estados, afirmou a Human Rights Watch em relatório lançado hoje.
O relatório de 134 páginas, "Força Letal: Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo", examinou 51 casos nos quais policiais teriam executado supostos criminosos reportando em seguida que as vítimas haviam morrido em tiroteios enquanto resistiam à prisão.
As polícias do Rio e de São Paulo juntas matam mais do que 1.000 pessoas por ano em supostos confrontos. Embora alguns desses casos de homicídios cometidos pela polícia após suposta "resistência" sejam atos de legítima defesa, muitos outros são execuções extrajudiciais, concluiu o relatório.
"A execução extrajudicial de suspeitos criminosos não é a resposta ao crime violento," disse José Miguel Vivanco, diretor da divisão das Américas da Human Rights Watch. "Os moradores do Rio e de São Paulo precisam de um policiamento mais eficaz e não de uma polícia mais violenta."
Homicídios ilegais cometidos pela polícia acabam por minar os esforços legítimos nos dois estados de combate à violência do crime organizado fortemente armado. No Rio, essas facções são em grande parte responsáveis por uma das mais altas taxas de homicídios do hemisfério. Em São Paulo, apesar da redução da taxa de homicídios na última década, a violência das facções criminosas também constitui uma grande ameaça.
A Human Rights Watch obteve provas críveis em 51 casos de "resistência" que contradizem as alegações dos policiais de que as vítimas teriam morrido em tiroteios. Por exemplo, em 33 casos, provas forenses não eram aparentemente compatíveis com as versões oficiais sobre o ocorrido- inclusive 17 casos nos quais os laudos necroscópicos demonstram que a polícia atirou nas vítimas à queima roupa. Os 51 casos não representam a totalidade do número de possíveis execuções extrajudiciais, mas servem como indicativo de um problema mais amplo, concluiu o relatório.
O relatório também se baseia em entrevistas detalhadas com mais de 40 autoridades da justiça criminal inclusive promotores e procuradores importantes que vêem as execuções extrajudiciais cometidas pela polícia como um grave problema nos dois estados.
Dados estatísticos governamentais apoiam a avaliação dos promotores de que o problema é generalizado:
Além dos muitos homicídios após "resistência" cometidos todos os anos por policiais durante o expediente, policiais matam mais centenas enquanto atuam fora do expediente, frequentemente quando agem como membros de milícias no Rio e em grupos de extermínio em São Paulo.
Os policiais responsáveis por homicídios no Rio e em São Paulo raramente são levados à Justiça. A causa principal dessa falha crônica de responsabilizar os policiais em casos de assassinatos, o relatório afirmou, é que os sistemas de justiça penal dos dois estados atualmente dependem quase que inteiramente de investigadores da polícia para resolver
esses casos.
A Human Rights Watch conclui que policiais frequentemente tomam medidas para acobertar a natureza real dos homicídios após "resistência". Além disso, investigadores da polícia geralmente não tomam as medidas necessárias para determinar a verdade dos fatos, garantindo dessa maneira que não se possa determinar a responsabilidade criminal nos casos e que os autores dos crimes permaneçam impunes.
"Enquanto couber às polícias investigar a si mesmas, essas execuções continuarão e os esforços legítimos de combater a violência nos dois estado serão enfraquecidos," disse Vivanco.
O relatório apresenta recomendações para as autoridades do Rio e de São Paulo para reduzir a violência policial e melhorar a aplicação da lei. A recomendação central é a criação de unidades especializadas dentro dos Ministérios Públicos Estaduais para investigar homicídios após "resistência" e garantir que os policiais responsáveis por execuções extrajudiciais sejam responsabilizados criminalmente.
O relatório também detalha medidas que as autoridades estaduais e federais deveriam tomar para maximizar a eficácia dessas unidades especiais, dentre elas:
O relatório de 134 páginas, "Força Letal: Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo", examinou 51 casos nos quais policiais teriam executado supostos criminosos reportando em seguida que as vítimas haviam morrido em tiroteios enquanto resistiam à prisão.
As polícias do Rio e de São Paulo juntas matam mais do que 1.000 pessoas por ano em supostos confrontos. Embora alguns desses casos de homicídios cometidos pela polícia após suposta "resistência" sejam atos de legítima defesa, muitos outros são execuções extrajudiciais, concluiu o relatório.
"A execução extrajudicial de suspeitos criminosos não é a resposta ao crime violento," disse José Miguel Vivanco, diretor da divisão das Américas da Human Rights Watch. "Os moradores do Rio e de São Paulo precisam de um policiamento mais eficaz e não de uma polícia mais violenta."
Homicídios ilegais cometidos pela polícia acabam por minar os esforços legítimos nos dois estados de combate à violência do crime organizado fortemente armado. No Rio, essas facções são em grande parte responsáveis por uma das mais altas taxas de homicídios do hemisfério. Em São Paulo, apesar da redução da taxa de homicídios na última década, a violência das facções criminosas também constitui uma grande ameaça.
A Human Rights Watch obteve provas críveis em 51 casos de "resistência" que contradizem as alegações dos policiais de que as vítimas teriam morrido em tiroteios. Por exemplo, em 33 casos, provas forenses não eram aparentemente compatíveis com as versões oficiais sobre o ocorrido- inclusive 17 casos nos quais os laudos necroscópicos demonstram que a polícia atirou nas vítimas à queima roupa. Os 51 casos não representam a totalidade do número de possíveis execuções extrajudiciais, mas servem como indicativo de um problema mais amplo, concluiu o relatório.
O relatório também se baseia em entrevistas detalhadas com mais de 40 autoridades da justiça criminal inclusive promotores e procuradores importantes que vêem as execuções extrajudiciais cometidas pela polícia como um grave problema nos dois estados.
Dados estatísticos governamentais apoiam a avaliação dos promotores de que o problema é generalizado:
- As polícias do Rio e de São Paulo mataram mais de 11.000 pessoas desde 2003.
- O número de homicídios cometidos pela polícia do Rio atingiu o nível recorde de 1.330 em 2007 e em 2008 o número de homicídios era o terceiro mais alto, atingindo 1.137 homicídios.
- O número de homicídios no estado de São Paulo, embora seja menor do que no Rio, também é comparativamente alto: por exemplo, nos últimos cinco anos, a polícia do estado de São Paulo matou ao todo 2.176 pessoas, número maior do que as mortes cometidas por policiais em toda a África do Sul (1.623) no mesmo período de cinco anos, sendo que a África do Sul possui taxa de homicídio bem maior do que São Paulo.
- O Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar de São Paulo matou 305 pessoas no período de 2004 a 2008, deixando apenas 20 feridos. Em todos esses supostos "tiroteios", a polícia sofreu um óbito.
- No Rio, a polícia em 10 áreas, cada uma sob responsabilidade de um batalhão da polícia militar, foi responsável por 825 homicídios classificados como "autos de resistência" em 2008 sofrendo, no mesmo período, um total de 12 óbitos policiais.
- A polícia do Rio prendeu 23 pessoas para cada pessoa que mataram em 2008 e a
polícia de São Paulo prendeu 348 para cada vítima fatal. Comparativamente, a polícia dos Estados Unidos prendeu mais de 37.000 pessoas para cada vítima fatal em supostos confrontos no mesmo ano.
Além dos muitos homicídios após "resistência" cometidos todos os anos por policiais durante o expediente, policiais matam mais centenas enquanto atuam fora do expediente, frequentemente quando agem como membros de milícias no Rio e em grupos de extermínio em São Paulo.
Os policiais responsáveis por homicídios no Rio e em São Paulo raramente são levados à Justiça. A causa principal dessa falha crônica de responsabilizar os policiais em casos de assassinatos, o relatório afirmou, é que os sistemas de justiça penal dos dois estados atualmente dependem quase que inteiramente de investigadores da polícia para resolver
esses casos.
A Human Rights Watch conclui que policiais frequentemente tomam medidas para acobertar a natureza real dos homicídios após "resistência". Além disso, investigadores da polícia geralmente não tomam as medidas necessárias para determinar a verdade dos fatos, garantindo dessa maneira que não se possa determinar a responsabilidade criminal nos casos e que os autores dos crimes permaneçam impunes.
"Enquanto couber às polícias investigar a si mesmas, essas execuções continuarão e os esforços legítimos de combater a violência nos dois estado serão enfraquecidos," disse Vivanco.
O relatório apresenta recomendações para as autoridades do Rio e de São Paulo para reduzir a violência policial e melhorar a aplicação da lei. A recomendação central é a criação de unidades especializadas dentro dos Ministérios Públicos Estaduais para investigar homicídios após "resistência" e garantir que os policiais responsáveis por execuções extrajudiciais sejam responsabilizados criminalmente.
O relatório também detalha medidas que as autoridades estaduais e federais deveriam tomar para maximizar a eficácia dessas unidades especiais, dentre elas:
- Exigir que os policiais notifiquem o Ministério Público sobre homicídios após
"resistência" imediatamente após o ocorrido;
- Estabelecer e rigorosamente implementar procedimentos para a preservação da cena do crime que impeçam que policiais realizem falsos "socorros" e outras técnicas de acobertamento; e
- Investigar possíveis técnicas de acobertamento, inclusive falsos "socorros", e processar criminalmente os policiais que assim atuarem.
MOBILIZAÇÃO DO "FORA ARRUDA" EM BRASÍLIA
NOTA: FOTOS ABAIXO RETIRADAS DO SÍTIO CONEXÃO BRASÍLIA MARANHAO
FORA!
Rodoviária do Plano Piloto - o coração de Brasília
Picarecandanga na Rodô (ou carnaval FORA ARRUDA de época)
Vídeo e fotos do ato Fora Arruda no Congresso Nacional, nesse 10 de dezembro de 2009, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Vídeo mostra agressão da PM contra grupo "Fora, Arruda"
NOTA: MATÉRIA RETIRADA DO SÍTIO CONGRESSO EM FOCO
Domingo, 13 de Dezembro de 2009
Notícias 10/12/2009 - 14h48
Thomaz Pires
As cenas de enfrentamento entre a tropa de choque da Polícia Militar, em Brasília, e manifestantes do grupo “Fora Arruda” percorreram os noticiários nesta quarta-feira (9). O Congresso em Foco teve acesso a um vídeo exclusivo que mostra a ação da polícia atirando balas de borracha contra cinegrafistas que faziam apenas o registro do confronto. As imagens mostram o excesso por parte da polícia. Pelo menos oito pessoas ficaram feridas e cinco presas por desacato.
No vídeo, um oficial da PM parte para cima de um manifestante e aplica golpes de gravata (enforcamento). Em poucos segundos, o jovem é cercado e agredido pelos policiais que faziam a segurança no local. A cena termina com o cinegrafista que fazia o registro recebendo ameaças,
tiros de bala de borracha e gás de pimenta no rosto.O comando da Polícia Militar justificou a ação alegando que ela buscou a interdição da Rodoviária, na região central de Brasília. “É preciso garantir o direito de ir e vir da população”, disse o coronel Luiz Fonseca. Além disso, o comando da PM justificou não ser direito do trânsito da cidade ficar comprometido em detrimento de uma minoria.
A confusão começou quando parte dos 1,5 mil manifestantes tentou impedir o trânsito nas proximidades do Palácio do Buriti, a sede do governo local. A Polícia Militar respondeu com truculência, cenas que lembram confrontos no período da ditadura militar. A cavalaria avançou sobre os manifestantes e homens do Bope usaram cassetetes, gás de pimenta e balas de borracha para reprimir o movimento.
Os manifestantes pressionam desde o início da semana a saída do governador Arruda após ele ser flagrado recebendo maços de dinheiro do ex-secretário de relações institucionais Durval Barbosa. As denúncias apontam Arruda como o cabeça de um esquema de corrupção que envolvia o vice-governador, Paulo Octávio, secretários e deputados distritais.
A reunião que irá selar o destino de Arruda acontece nesta sexta-feira (11). O partido democratas irá decidir se expulsa os acusados da legenda. Conforme noticiado nesta manhã pelo Congresso em Foco, a tendência da ampla maioria dos 41 integrantes é expulsar Arruda da legenda. O quadro preocupante fez com que o governador recorresse ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar por meio de liminar impedir a reunião.
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STF MANTÉM DECISÃO DE CENSURA AO JORNAL ESTADO DE SÃO PAULO
NOTA: MATÉRIA ABAIXO RETIRADA DO SÍTIO CONGRESSO EM FOCO
10/12/2009 - 19h10
STF mantém censura ao jornal Estado de São Paulo
Thomaz Pires
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (10) o pedido de quebra de censura ao jornal “O Estado de S. Paulo”. A reclamação protocolada pedia revogação da decisão judicial que passou a proibir publicações sobre a Operação Boi Barrica. O pedido, entretanto, foi negado por seis votos contrários a três.
A liminar que proibiu o jornal de fazer as publicações foi concedida pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e que mantém relações estreitas com o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Na justificativa do ministro relator do caso, Cezar Peluso, o jornal não estaria autorizado a publicar informações sobre processos judiciais que correm em segredo de justiça. Assim, Peluso votou pelo arquivamento do processo sem a análise do mérito.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Ellen Gracie seguiram o entendimento do relator, formando a maioria que manteve a validade da liminar do TJDFT.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (10) o pedido de quebra de censura ao jornal “O Estado de S. Paulo”. A reclamação protocolada pedia revogação da decisão judicial que passou a proibir publicações sobre a Operação Boi Barrica. O pedido, entretanto, foi negado por seis votos contrários a três.
A liminar que proibiu o jornal de fazer as publicações foi concedida pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e que mantém relações estreitas com o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Na justificativa do ministro relator do caso, Cezar Peluso, o jornal não estaria autorizado a publicar informações sobre processos judiciais que correm em segredo de justiça. Assim, Peluso votou pelo arquivamento do processo sem a análise do mérito.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Ellen Gracie seguiram o entendimento do relator, formando a maioria que manteve a validade da liminar do TJDFT.
quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
ALERJ INSTALA em 02/12 CPI DA VENDA DE SENTENÇAS
Nota: Matéria abaixo retirada do sítio do Sind-Justiça
" Data de Publicação : 02/12/2009
Será instalada hoje (02/12), às 12h, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças judiciais no processo eleitoral, envolvendo o corregedor-geral licenciado do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Roberto Wider. Na época, Wider era presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).
A audiência de instalação será na sala 311 do Palácio Tiradentes. Segundo o presidente da CPI, deputado Paulo Ramos (PDT), além da definição do relator da comissão, o encontro irá apontar os primeiros convidados a depor (com informações do JB Online)"
CASO WIDER: COMEÇAM OS TRABALHOS NA CPI
Nota: Matéria retirada do sítio do Sind-Justiça
Data de Publicação : 03/12/2009
CASO WIDER: COMEÇAM OS TRABALHOS DA CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um suposto esquema de extorsão a prefeitos e candidatos nas eleições de 2006 e 2008 — e que seria operado pelo lobista Eduardo Raschkovsky — foi instalada ontem (02/12). Raschkovsky será o primeiro a depor, na próxima quarta-feira.
A CPI também vai pedir ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) processos de políticos que tiveram os registros de candidatura impugnados em primeira instância nos dois últimos pleitos. Um disque-denúncia está sendo criado para ajudar a CPI. O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Roberto Wider, está na lista para ser ouvido, mas não há prazo para que isso ocorra.
Licenciado do cargo, após as denúncias do jornal O Globo, Wider era, na época, presidente do TRE-RJ. Raschkovsky utilizava suas relações no Judiciário fluminense — entre elas a amizade com Wider — para oferecer blindagem a políticos em processos eleitorais em troca de vantagens financeiras. Os valores chegaram a pelo menos R$ 10 milhões. “O depoimento de Raschkovsky é fundamental. Vamos notificá-lo amanhã (hoje). Apesar de ser o primeiro, poderemos convocá-lo outras vezes ao longo das investigações. Ao mesmo tempo, toda a documentação enviada pelo TRE-RJ vai ser analisada para sabermos como foram tomadas as decisões”, adiantou o presidente da CPI, Paulo Ramos (PDT).
Também vão ser chamados para depor políticos procurados por Raschkovsky e advogados do escritório L. Montenegro Associados, administrado pelo lobista. Outra convocada será a juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial. Em 2006, Márcia denunciou que Raschkovsky oferecera dinheiro para seu marido se tornar consultor do grupo Opportunity. Ela disse que o lobista era conhecido por "lustrar os sapatos nos tapetes vermelhos" do Tribunal.
A CPI tem prazo de 90 dias para concluir o trabalho, que pode ser prorrogado por mais 60. A comissão é formada ainda pelos deputados André Correa (PPS), que será o relator, Paulo Mello (PMDB) e Gilberto Palmares (PT). Os suplentes são Mario Marques (PSDB) e Audir Santana (PSC). (informações do O Globo)
O QUE QUE É ISSO MINISTÉRIO PÚBLICO PIAUIENSE????
Matéria abaixo retirada do sítio Congresso em FOCO
" Quinta-Feira, 10 de Dezembro de 2009
10/12/2009 - 06h20
Quer um estágio de R$ 6 mil? Vai para o Piauí
Denúncias feitas pelo Congresso em Foco em outubro de 2008 foram confirmadas por auditoria e inspeção. O MP piauiense responde por várias irregularidades
 |
| O procurador-geral do Piauí, Augusto Cesar de Andrade, recebia um salário de R$ 61 mil |
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) começou a julgar ontem um processo de auditoria e analisar uma inspeção da Corregedoria Nacional do órgão que confirmam uma série de denúncias contra integrantes do Ministério Público do Piauí feitas pelo Congresso em Foco ainda em outubro de 2008.
São ao todo 35 irregularidades, como atos de improbidade administrativa, fraudes em licitações, pagamentos indevidos para procuradores e promotores. Além disso, a inspeção revela a completa falta de estrutura do Ministério Público do Piauí, o estado com terceiro pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país. Há promotorias onde não há computadores para os promotores.
Em alguns lugares, os auditores chegaram a não encontrar as unidades do órgão nos endereços indicados pela Procuradoria Geral de Justiça do Piauí. E também encontraram integrantes do MP local morando em outros estados. Foi encontrado um caso de um promotor que vive em Santa Catarina e outro no Ceará.
Em alguns lugares, os auditores chegaram a não encontrar as unidades do órgão nos endereços indicados pela Procuradoria Geral de Justiça do Piauí. E também encontraram integrantes do MP local morando em outros estados. Foi encontrado um caso de um promotor que vive em Santa Catarina e outro no Ceará.
À falta de estrutura, soma-se o desvio e a mordomia. Procuradores e promotores recebem salários acima do teto constitucional. Têm desconto do imposto de renda abaixo do que deveriam descontar.
Como já revelava o Congresso em Foco em 2008, o procurador-geral do MP-PI, Augusto Cézar Andrade, recebeu em pelo menos um mês do ano passado mais de R$ 61 mil em salário. A inspeção comandada pelo corregedor do CNMP, Sandro Neis, mostra que outros dezoito procuradores também ganharam acima do teto a partir de 2006, e que a situação só foi regularizada em abril deste ano um pouco antes da devassa nas contas do MP-PI.
O processo relatado pelo conselheiro Almino Afonso encontrou uma situação ainda mais grave e demonstra que os dados da folha de pagamentos foram manipulados para tentar confundir a auditoria. Segundo o relatório de Afonso, foram encontradas diferenças na folha de pagamentos de 649 servidores e integrantes do MP do Piauí. Há valores diferentes entregues para o CNMP, entre os dados encontrados na departamento pessoal do MP-PI e outros valores repassados aos bancos. E um gasto de R$ 445 mil em repasses para 107 pessoas que não tinham nenhum vínculo com o MP-PI.
Como já revelava o Congresso em Foco em 2008, o procurador-geral do MP-PI, Augusto Cézar Andrade, recebeu em pelo menos um mês do ano passado mais de R$ 61 mil em salário. A inspeção comandada pelo corregedor do CNMP, Sandro Neis, mostra que outros dezoito procuradores também ganharam acima do teto a partir de 2006, e que a situação só foi regularizada em abril deste ano um pouco antes da devassa nas contas do MP-PI.
O processo relatado pelo conselheiro Almino Afonso encontrou uma situação ainda mais grave e demonstra que os dados da folha de pagamentos foram manipulados para tentar confundir a auditoria. Segundo o relatório de Afonso, foram encontradas diferenças na folha de pagamentos de 649 servidores e integrantes do MP do Piauí. Há valores diferentes entregues para o CNMP, entre os dados encontrados na departamento pessoal do MP-PI e outros valores repassados aos bancos. E um gasto de R$ 445 mil em repasses para 107 pessoas que não tinham nenhum vínculo com o MP-PI.
"É inicialmente pesaroso concluir que gestores do Ministério Público do Piauí o fizeram trilhar caminhos escusos, desgarrando-se de sua destinação constitucional e, o que é pior, perpetrando, ao menos numa avaliação perfunctória, ilícitos que tinham por missão combater", resume o relator do caso no CNMP.
Veja aqui o relatório do conselheiro Almino Afonso
Estágios
Veja aqui o relatório do conselheiro Almino Afonso
Estágios
Outras irregularidades graves foram confirmadas na análise da folha de pagamentos na inspeção de Sandro Neis. Elas apontam que alguns estagiários chegaram a receber valores que equivaleriam a um salário perto de R$ 6 mil por mês:
"A inspeção identificou, no ano de 2005, o pagamento de Jetons a procuradores de Justiça para participarem de reuniões do Conselho Superior, e diferenças referentes à participação em reuniões do Colégio de Procuradores, os quais totalizaram R$ 323.720,00, não sendo apresentado procedimento administrativo e a respectiva base legal.
Pagamento de verba denominada Vantagem Pessoal, somente para procuradores de Justiça, nos exercícios financeiros de 2005 a 2008, sem indicação de base legal, no valor de R$ 1.527.105,00.
Identificou-se pagamento a título de Abono Provisório, nos anos de 2005 e 2006, no valor total de R$ 236.364,37, não tendo sido apresentado qualquer processo administrativo que o autorizasse ou a indicação de qualquer base legal que permitisse a sua efetivação.
Também observou-se pagamentos indevidos realizados em favor de estagiários, alguns bem superiores ao limite fixado por lei. Não existe nenhum processo formal de seleção, com publicação de edital. Não foram identificadas fichas de avaliações de desempenho dos estagiários.
IV – que a estagiária M.F.M.G.L. (matrícula n. 13.361) recebeu, a título de gratificação DAS, no ano de 2005, R$ 6.600,00. Em 2006, R$ 6.600,00. E, em janeiro de 2007, R$ 550,00.
IV - que o estagiário R.S. (matrícula n. 13.449) recebeu, a título de gratificação DAS, no ano de 2005, R$ R$ 6.600,00. No ano de 2006, R$ 6.600,00. No ano de 2007, R$ 6.600,00. E, no ano de 2008, R$ 6.600,00.
V - que o estagiário M.C.P.S. (matrícula n. 16.924) recebeu, a título de gratificação DAS, no ano de 2008, R$ 26.000,00, Gratificação de Desempenho no valor de R$ 36.000,00, antecipação de 13º Salário no valor de R$ 6.200,00 e Abono de Férias no valor de R$ 2.066,66, totalizando R$ 70.266,66. Importante consignar que este estagiário foi desligado no mês de outubro de 2008.
VI - que a estagiária S.M.G.B.A. (matrícula n. 16.920) recebeu, a título de gratificação DAS, no ano de 2008, o valor de R$ 26.000,00, Gratificação de Desempenho no valor de R$ 36.000,00, Antecipação de 13º salário no valor de R$ 6.200,00 e Abono de Férias no valor de R$ 2.066,66, totalizando R$ 70.266,66. Importante consignar que esta estagiária foi desligada no mês de outubro de 2008."
Durante a sessão de ontem, os conselheiros discutiram as alegações do MP-PI pela nulidade do processo, uma vez que as provas que originaram o procedimento - contra-cheques de procuradores - teriam sido obtidas de forma ilícita. Afonso considerou que as provas realmente não podem ser consideradas no processo. Ocorre, porém, que após a denúncia, houve a auditoria. E a inspeção feita levantou provas "suficientes para propiciar o julgamento do processo".
Porém, o conselheiro Mário Bonsaglia pediu vista do processo e o caso voltará a ser discutido no plenário do CNMP a partir de janeiro. Já a inspeção do corregedor Sandro Neis determinou uma série de medidas e sindicâncias para apurar as irregularidades. O Congresso em Foco entrou em contato com o MP-PI, mas não conseguiu contato durante a tarde de ontem com o procurador-geral e sua asssessoria de imprensa."
terça-feira, 8 de dezembro de 2009
Enquanto o auxílio alimentação do TJERJ continua defasado, os colegas da justiça federal além de obterem a aprovação de seu projeto do PCS que será remetido ao Congresso, também obtiveram reajuste de seu auxílio alimentação para R$ 630,00 retroativos a julho deste ano. ISSO É QUE É MODELO DE VALORIZAÇÃO DO SEU SERVIDOR ! O RESTO É PRECARIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DESCASO COM O SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ! NOTA IMPORTANTE QUE CAIU A AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO PROJETO DE LEI DO PCS DA JUSTIÇA FEDERAL A SER ENCAMINHADO AO CONGRESSO.
| Nota: Matéria retirada do sítio do SINTRAJUD SÃO PAULO - ( filiado à Conlutas) | ||
| 7/12/2009 às: 13:50:07 | ||
CJF reajusta auxílio-alimentação da Justiça Federal | ||
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O reajuste do auxílio alimentação faz parte da pauta de reivindicações do Sintrajud. Estudo do departamento econômico do Sindicato, realizado durante todo o ano de 2009, demostra que a JF tem um grande saldo em seu orçamento, que poderia aumentar o auxílio-alimentação em valores ainda maiores e também em melhorias dos benefícios sociais. De acordo com o CJF, os atrasados - referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro - serão pagos neste mês. Os funcionários terão direito a um atrasado de R$ 200. O aumento do auxílio-alimentação beneficiará os servidores da Justiça Federal de primeira instância e do Tribunal Regional Federal (TRF). Segundo o departamento econômico, outros òrgãos como a Justiça do Trabalho e Eleitoral, estão na mesma situação. |
Na data de hoje, 08/12, em que se comemora o "DIA DA JUSTIÇA " vamos rever as matérias abaixo das últimas semanas, que nos deixaram perplexo, por suposto envolvimento de personalidades acima de qualquer suspeita dentro da JUSTIÇA, do Executivo e Legislativo.
Nota: Matéria abaixo retirada do sítio do CNJ
" CNJ fará inspeção no 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro
Segunda, 16 de Novembro de 2009
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu realizar inspeção no 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (RJ) para apurar possíveis irregularidades no funcionamento do cartório e eventuais falhas da Corregedoria Geral do Estado nos seus procedimentos de fiscalização. Nesta quarta-feira (18/11), uma equipe de três juízes da Corregedoria nacional estará no cartório para verificar as denúncias de irregularidades. A medida foi tomada após denúncias de envolvimento do corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Roberto Wider, com o empresário e estudante de Direito Eduardo Raschkovsky.
Segundo matérias publicadas no jornal O Globo, o empresário teria usado de sua influência junto ao magistrado para negociar sentenças judiciais. De acordo com a portaria 242 da Corregedoria, "a apuração de eventuais irregularidades exige que se conheçam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre os serviços extrajudiciais".
*Atualizada em 17/11/09 às 10h08 "
Políca Federal Investiga lavagem de dinheiro envolvendo ex-Corregedor, aposentado, Carpena de Amorim
"Matéria abaixo retirada do sítio do Jornal O Globo Digital de 28/11/2009 "
"Lavagem de Dinheiro
Carpena Amorim, ex-corregedor de Justiça do Rio, depositou US$ 500 mil em paraísos fiscais, segundo a PF
Publicada em 28/11/2009 às 19h07m
O GloboRIO - A Polícia Federal acaba de concluir inquérito que envolve o desembargador aposentado Manoel Carpena Amorim, ex-corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio, com um esquema internacional de lavagem de dinheiro. Documentos apreendidos na casa de um casal de doleiros revelaram que o magistrado criou duas empresas offshore em paraísos fiscais para camuflar depósitos estimados em US$ 500 mil em contas de bancos da Suíça e do Principado de Liechtenstein. É o que informa a reportagem de Chico Otavio e Cássio Bruno, publicada na edição do GLOBO deste domingo.
Como corregedor-geral, Carpena Amorim foi responsável pela abertura de processo disciplinar contra a juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial, em 2005. A magistrada teve a conduta questionada após dar decisão liminar que permitiu à Previ e outros fundos de pensão retirar das mãos do grupo Opportunity o controle da Brasil Telecom.
No mesmo ano, Márcia denunciou o lobista Eduardo Raschkovsky por tentativa de corrupção em nome do Opportunity (Eduardo e o grupo negaram). Há uma ligação entre o lobista e o corregedor. De 2003 a 2004, Raschkovsky foi sócio de Marlene de Souza Carpena Amorim, mulher do então corregedor, e de pelo menos dois doleiros, na empresa imobiliária Ocean Coast.
Carpena Amorim negou todas as acusações de participação em um esquema internacional de lavagem de dinheiro e declarou nunca ter enviado qualquer quantia para contas bancárias em paraísos fiscais. A exemplo do depoimento dado à PF, o ex-corregedor-geral voltou a admitir conhecer o casal Norbert (já falecido) e Christine - ele, amigo de mais de 20 anos. Mas negou a movimentação de recursos em bancos do exterior e reconheceu apenas ter pedido ao casal para abrir as duas offshore, pois planejava morar em Portugal após deixar o Judiciário, por ter dupla cidadania."
OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA: ESCÂNDALO NO DISTRITO FEDERAL EXPÕE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE DESEMBARGADORES DE SÃO PAULO CITADOS EM GRAVAÇÕES.
Nota: Matéria retirada do sítio do CNJ
"Corregedoria abre procedimento para analisar participação de desembargadores em investigação de corrupção no DF
Terça, 01 de Dezembro de 2009
Tendo em vista as notícias de que três desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios estariam envolvidos nas gravações que investigam denúncias de corrupção no Governo do Distrito Federal, a Corregedoria Nacional de Justiça abriu nesta terça-feira (01/12) Pedido de Providências para analisar o caso. A medida foi assinada pelo ministro Ives Gandra, conselheiro do CNJ que substitui temporariamente o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, que está em viagem ao exterior.
Por meio de ofício dirigido ao presidente do TJDFT, Nívio Gonçalves, a Corregedoria determina que prestem informações sobre o envolvimento de seus nomes no noticiário divulgado por jornais e emissoras de TV nos últimos dias. Os três magistrados - Getúlio Pinheiro Sousa, Romeu Gonzaga Neiva e José Cruz Macedo - terão 15 dias para responder ao Conselho Nacional de Justiça."
domingo, 6 de dezembro de 2009
SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL CONTINUAM EM ESTADO DE GREVE ATÉ SER ENCAMINHADA A PL ABAIXO AO CONGRESSO E NEGOCIAREM O PONTO E A REPOSIÇÃO DO SERVIÇO - MINUTA DA PL (NOVIDADE: CAI A AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -ATINGIR DE METAS )
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FIM DA GREVE DO JUDICIÁRIO FEDERAL ( TRFS. TRT, TRE ) SÃO PAULO
| MATÉRIA RETIRADA DO SÍTIO DO SINTRAJUF (SÃO PAULO) 3/12/2009 às: 19:54:35 | ||
Após votação no STF, servidores decidem pelo fim da greve | ||
| Assembleia votou manter estado de greve contra qualquer retaliação aos grevistas e pelo envio imediato do projeto ao Congresso | ||
De acordo com a nova tabela, a remuneração inicial de analista judiciário passa dos atuais R$ 6.551,52 para R$ 10.283,59 e, em final de carreira, de R$ 10.436,12 para R$ 16.324,68. No caso do cargo de técnico judiciário, o salário inicial vai de R$ 3.993,09 para R$ 6.104,70, no início da carreira, e de R$ 6.360,71 para R$ 9.949,68 no final. A proposta não prevê aumento no valor do cargo em comissão nem no funções comissionadas. Na assembleia foram apresentadas duas propostas. A primeira, defendida pelo diretor de base do Sintrajud e coordenador da Fenajufe, Claudio Klein, e o diretor de base Dalmo Duarte era pelo fim da greve e continuar em estado de alerta até que o projeto fosse enviado ao Congresso. A segunda proposta foi defendida pelo diretor de base do Sintrajud Adilson do Santos e pelo servidor do TRT-2 Cesar Augusto Basagni, para que a greve continuasse até que o projeto chegasse ao Congresso Nacional. Por maioria, ganhou a proposta de retorno imediato ao trabalho e continuidade da mobilização. Mesmo com o fim da greve, os servidores permanecerão em estado de greve para evitar qualquer retaliação aos grevistas, além de manter a pressão para que o projeto seja, de fato, enviado, imediatamente, ao Congresso Nacional. Nova assembleia será realizada na próxima semana, caso haja retaliação ou o projeto não seja enviado. O diretor do Sintrajud e da Fenajufe, Antonio dos Anjos Melquiades, o Melqui, continua em Brasília para acompanhar o envio do projeto. Para o diretor de base do Sintrajud e coordenador da Fenajufe, Claudio Klein, a proposta aprovada pelo STF representa uma vitória da categoria, que foi à luta na defesa dos seus direitos. “A proposta não era o que estávamos defendendo, mas apresenta pontos positivos e, principalmente, afasta de vez ameaças presentes no projeto inicial do STF”, disse Klein. Ele ressaltou também que não há qualquer referência a metas de produtividade e será mantida a atual proporção de dois terços da remuneração composta de vencimento básico e um terço de gratificação. Compensação dos dias O Sintrajud também está conversando com as administrações para definir como será feita a compensação dos dias parados. A diretora do Sintrajud e servidora do JT/Barra Funda Leica Silva conversou hoje com presidente do TRT-2 Décio Daidone para discutir a compensação dos dias. Segundo Leica, ele informou que pretende garantir a compensação da “maneira menos agressiva possível”. Na JF/TRF, o diretor do Sintrajud Cleber Aguiar também conversou com a presidente do tribunal, desembargadora Marli Ferreira, nesta quinta-feira. A desembargadora disse que vai estudar uma proposta de compensação e que discutirá novamente com o sindicato. “É importante manter a mobilização. Vamos buscar negociar com as administrações para que nenhum servidor seja prejudicado”, disse Leica. Veja aqui a tabela | ||
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RIO DE JANEIRO: FIM DA GREVE DO JUDICIÁRIO FEDERAL ( TRFS. TRT, TRE )
Matéria retirada do sítio do SISEJUFE (RIO DE JANEIRO)
"Qui, 03 de Dezembro de 2009 18:14
Servidores do TRT comemoram a vitória na primeira batalha
Ponciano: acabou o mito de que o TRT não se mobiliza
Willians Faustino: vencemos o medo que havia de se participar da greve
Lucilene: emoção e reconhecimento dos colegas pelo empenho
Og, Cotta e Marcos André: balanço final do primeiro round
JF Rio Branco: votação majoritária pela suspensão da greve e por entrar em estado de greve
Márzia: para a diretoria do Sisejufe foi exemplo de mobilização
TRE Sede: grande maioria votou pela suspensão da greve neste momento
Mariana, Otton e Valter: superação de momentos difíceis e momento de comemoração
Rua do Acre: na última assembleia do dia, servidores do TRF também votaram por suspender a greve
"Qui, 03 de Dezembro de 2009 18:14
Servidores do TRT comemoram a vitória na primeira batalhaCategoria se mantém em estado de greve, mas avaliação é de que os servidores ganharam o primeiro round na luta pela revisão salarial
No décimo primeiro dia após a decisão de entrar em greve por tempo indeterminado, os servidores do Judiciário Federal decidiram suspender o movimento no Rio de Janeiro. A vitória na primeira batalha pela revisão salarial foi vencida ontem, quarta, 2 de dezembro, com a aprovação no Supremo do anteprojeto que, agora, vai tramitar no Congresso Nacional. Nesta quinta, 3 de dezembro, o sindicato promoveu cinco assembleias setoriais que ratificaram a orientação de suspender o movimento grevista e entrar em estado de greve.
TRT: participantes aplaudem as boas notícias
Uma das vanguardas da vitoriosa greve do Judiciário Federal no Rio, os servidores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) aprovaram por unanimidade suspender a paralisação. Mais de 80 servidores participaram da reunião, às 10h, em frente ao prédio da rua do Lavradio, no Centro, e ouviram atentamente os informes e os esclarecimentos a respeito da nova proposta de reajuste passados pela direção do Sisejufe. O anteprojeto aprovado pelos ministros dos tribunais superiores na noite do dia 2 de dezembro traz, entre outras conquistas, um reajuste de 56,42% sobre o vencimento básico e a manutenção da progressão funcional anual. A nova proposta deverá ser enviada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, até a próxima segunda-feira (7/12) ao Congresso.
“O Supremo fechou a proposta e vai enviar o projeto com medo da nossa greve. Os ministros temiam que a paralisação comprometesse a Semana Nacional de Conciliação que está para acontecer, assim como a Meta 2 ficou prejudicada pelo nosso movimento. Nós demos um xeque-mate no STF!”, declarou
Ponciano: acabou o mito de que o TRT não se mobiliza
O dirigente sindical ressaltou que o ministro Gilmar Mendes tentou desmerecer a greve. Na sessão administrativa do Supremo, Mendes afirmou que não enviaria a proposta pelo fato de os servidores estarem de braços cruzados para não configurar que ele teve de ceder. Já o ministro Marco Aurélio Mello defendeu os que não participaram da greve, atribuindo a estes a necessidade do envio da revisão salarial. “Alguém tem dúvidas de que o projeto será enviado por causa da greve? Só os ministros do Supremo acham que não. Você, servidor que participou da mobilização está garantindo o salário do colega que furou o movimento e não parou”, afirmou Ponciano.
Ponciano lembrou que o projeto contém pontos que poderão ser alterados durante a tramitação no Congresso, como a permanência de um subtetos para o final de carreira dos analistas. Segundo ele, mesmo não tendo influência alguma sobre os salários dos servidores deverá ser combatido pelo seguinte motivo: “Representa uma interferência da Frente de Magistrados que foi contra o nosso aumento. Vamos lutar para vetar o artigo o subteto”, afirmou.
Willians Faustino: vencemos o medo que havia de se participar da greve
Os diretores do sindicato Willians Faustino e Nilton Pinheiro, ambos servidores do TRT, enalteceram a participação dos funcionários do tribunal na greve. “Vencemos com o envio da proposta, mas vencemos também o medo que havia de participar. É uma grande vitória do pessoal do TRT. Fomos a ponta de lança da greve. É um grande saldo do movimento”, disse Faustino, referindo-se aos 350 servidores do TRT que estiveram na passeata de mais de mil pessoas no dia 26 de novembro. Para Ponciano, o trabalho intenso da direção não será perdido no TRT. “Não existe mais o mito de que o TRT não se mobiliza”, garantiu.
Nilton Pinheiro: agradecimento ao empenho dos colegas do TRT
A diretora do Sisejufe, que também coordena o Núcleo de Aposentados e Pensionistas, Lucilene Lima Araújo de Jesus não conteve a emoção. Disse que se sentia orgulhosa todas as vezes que olhava a lista de presença que, em alguns dias, teve mais de 200 assinaturas. “Chorava muito quando chegava em casa depois de um dia duro de greve e vendo que colegas estavam enfrentando chefes e colegas que não participaram da mobilização”, disse ela. Roberto Ponciano frisou que Lucilene teve uma atuação exemplar e que era “aposentada do TRT mas não inativa e assim são todos os que participam do Núcleo de Aposentados”. Os servidores presentes na assembleia aplaudiram longamente Lucilene, em reconhecimento ao seu empenho no movimento. Outros servidores também fizeram, ao microfone, um balanço desses dias de greve como o representante sindical de base David Cordeiro e os servidores do TRT Vinícius Lisboa da Costa e Sérgio Feitosa.
Lucilene: emoção e reconhecimento dos colegas pelo empenho
JF Venezuela e Rio Branco e TRE Sede
Às 13h, houve três assembleias simultâneas. Em frente à Justiça Federal da avenida Venezuela a reunião teve a presença de 64 servidores e foi comandada pelos diretores sindicais Ricardo de Azevedo Soares, Dulavim de Oliveira Lima Jr., João Souza da Cunha e Marcelo Neres. No mesmo horário, em frente à SJRJ na avenida Rio Branco, os diretores Og Carramilo Barbosa, Márcio Cotta e Marcos André Leite Pereira encaminharam a suspensão da greve para um quórum também de 60 servidores.
Og, Cotta e Marcos André: balanço final do primeiro round
De acordo com Og, a luta que se avizinha, no Congresso Nacional, será certamente mais dura do que esta que acaba de ser vencida porque a categoria terá de enfrentar a direita política e a mídia conservadora – que pregam o Estado mínimo e consideram os servidores públicos “privilegiados”. Og lembrou que, pela primeira vez, a categoria precisou fazer greve pelo envio de um projeto de revisão salarial ao Congresso e que isso foi consequencia da má vontade do presidente do Supremo, Gilmar Mendes, e da articulação da Frente Associativa dos Magistrados.
JF Rio Branco: votação majoritária pela suspensão da greve e por entrar em estado de greve“Sabemos que foi um processo cansativo e que gerou algumas contrariedades com companheiros que falavam da greve, diziam que apoiavam, mas não estavam aqui. Portanto, a gente tem que ter consciência que o movimento, no ano que vem, tem que ser mais forte, mais coeso e muito mais consciente politicamente para que a gente obtenha a vitória”, analisou Og. O diretor do Sisejufe fez questão de destacar a atuação de alguns colegas nesses dias de greve: “Deveria citar muitos companheiros, como o Edson, a companheira Lourdes, mas em nome de processo de aprofundamento da nossa consciência política, eu gostaria elogiar a militância da nossa companheira Márzia Maranhão”, concluiu Og.
Márzia: para a diretoria do Sisejufe foi exemplo de mobilização
Em frente ao TRE, na avenida Presidente Wilson, os diretores Moisés Santos Leite e Valter Nogueira Alves deram os informes sobre a reunião de quarta à noite no STF e fizeram o balanço da greve. Valter apontou que, no Congresso, se deve trabalhar pela divisão do impacto orçamentário da revisão salarial em 3 ou 4 vezes, desde que não ultrapasse o período de janeiro de 2012. “Com isso estaremos contemplando a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal”, frisou.
Moisés e Valter: mobilização terá de aumentar no ano que vem
O diretor do Sisejufe Moisés dos Santos Leite, que é servidor do TRE Sede, parabenizou os colegas que se entregaram ao movimento e estiveram presentes nas assembleias e na grande passeata do dia 26 de novembro. Ele destacou a postura da direção do tribunal que em nenhum momento obstruiu o movimento, ao contrário de outros fóruns. “Estou aberto a críticas para melhorar, sindicalista não é uma pessoa estranha, de outro mundo, eu sou um de vocês. Agora a nossa batalha muda e no Congresso Nacional talvez tenhamos que matar um leão por dia, para chegarmos até o final dessa luta com a vitória que a gente quer”, disse.
TRE Sede: grande maioria votou pela suspensão da greve neste momentoÀs 17h, assembleia foi no TRF
No fim da tarde, foi a vez dos servidores do TRF, na rua do Acre, se reunirem para votar a suspensão do movimento grevista. A assembleia foi conduzida pela diretora sindical Mariana Liria que lembrou que se encerra “o primeiro momento da primeira batalha”. De acordo com Mariana, historicamente a categoria dos servidores do Judiciário Federal só conquista reajustes com muita mobilização. “Daqui pra frente não adianta a gente se enganar. Estamos saindo vitoriosos desse processo e é importante fazer essa avaliação, mas é a primeira etapa e depois dessa virão muitas. Por isso eu quero fazer um especial agradecimento a todos os colegas e acho que a gente está aqui hoje para comemorar e fazer a avaliação de que tudo isso não seria possível sem a articulação da categoria, sem a paralisação, sem a greve”, disse ela.
Mariana, Otton e Valter: superação de momentos difíceis e momento de comemoração
Mariana lembrou as dificuldades pelas quais passa um movimento grevista: “Houve dias em que a gente veio para cá, para nossa mobilização, sem um informe novo sequer. E o que a gente tinha pra dizer era que a nossa situação estava ruim e precisávamos manter a mobilização”. Agora, ela concluiu, é o momento de comemorar a primeira vitória nesta luta.
Rua do Acre: na última assembleia do dia, servidores do TRF também votaram por suspender a greveHenri Figueiredo e Max Leone – Imprensa Sisejufe"
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009
Nota: Postagem retirada do sítio Sind-Justiça, "Fala-Servidor"
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| ( a DECISÃO É GRANDE, MAS TEM QUE SER LIDA! É UMA INJEÇÃO DE ÂNIMO E DE CONSCIÊNCIA. IMPRIMAM E LEIAM NO ACONCHEGO DO LAR... ) Colegas , recebi o e-mail abaixo de um companheiro repassando o que recebeu de outro que não conheço, mas que isso é o de menos, o importante é a decisão da juíza do trabalho de Florianópolis, que fez JUSTIÇA com os trabalhadores do sindicato SINTRATURB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS. Tem muito magistrado que está precisando fazer escola com ela. Parabéns Meretíssima! É de juíza assim que precisamos, inclusive nas comarcas do Interior!!! Reproduzo abaixo a fala de um colega e a decisão da Juíza: “ Camaradas: Estamos acostumados a ver lamentáveis decisões judiciais determinando INTERDITOS PROIBITÓRIOS a pedido das empresas para impedir que sindicatos e grevistas se aproximem das portas de fábricas ou empresas a fim de convencer a categoria a parar. O objetivo de tais medidas é impedir o direito de greve garantido pela Constituição. Mas felizmente ainda há juízes sérios e comprometidos com uma sociedade justa. A decisão abaixo da Juíza do Trabalho Ângela Konrath, de Florianópolis nega de forma brilhante um desses pedidos de uma empresa de ônibus e faz uma defesa do direito de greve que mereceria um elogio pessoal do velho Marx. Desfrutem e divulguem Abraços Ass.: Um trabalhador!” “ DECISÃO LIMINAR A INSULAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA propõe, em 23-11-2009, ação de interdito proibitório com pedido liminar, sem a oitiva da parte contrária, em face do SINTRATURB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela visando obter mandado de interdito proibitório para que o SINTRATURB se abstenha da prática de turbação, esbulho ou embaraço na posse dos bens da empresa, incluindo sua sede, estacionamentos e escritório, e abstenha-se de promover a paralisação dos ônibus em circulação, abstendo-se de impedir o ingresso e transporte de passageiros pelas rotas regulares, assegurando o livre e amplo exercício de suas atividades, acessos e circulação dos ônibus. Argumenta que “o impedimento e a ‘barreira’ que são formadas pelos que aderem à paralisação, sindicato e simpatizantes, a qual impede o acesso dos demais empregados, direta ou indiretamente – provocando o constrangimento e a humilhação para aqueles funcionários que não desejavam aderir e têm o interesse em trabalhar – bem como clientes usuários impedidos de ter livre acesso ao transporte público coletivo, faz-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela” (7, p. 3 – destaques no original). Pontua o direito de ir e vir, inerente à propriedade, a natureza e o caráter essencial do transporte público, o direito de acesso ao trabalho dos empregados que não aderem ao movimento. Sustenta o perigo da demora na paralisação total ocorrida em 3-11-2009, por cerca de duas horas, sem que houvesse prévia comunicação, nem manutenção do serviço mínimo à comunidade, o que teme ocorrer novamente. Indica como fumaça do bom direito de seu pedido de tutela antecipada os motivos apresentados pelo Sindicato na referida paralisação, que diz injustificáveis por concernentes à situação dos cobradores, à redução dos horários de ônibus, à ameaça de demissão dos grevistas, à PLR – participação nos lucros e resultados e oposição à privatização da Zona Azul. Invoca o art. 1.210 do Código Civil e os arts. 932 e 926 do Código de Processo Civil, bem como os dispositivos que regulam o direito de greve, na Lei n. 7.783/89. Descreve ementas de acórdãos com decisões relativas à sua tese. O SINTRATURB apresenta manifestação. Denuncia a ameaça de retirada da PLR, discorrendo sobre o histórico dessa parcela e o que ela representa para os trabalhadores. Afirma a impropriedade da ação proposta frente ao direito de greve e a não essencialidade do serviço, transcrevendo trechos de estudos sobre o tema e entendimentos da OIT – Organização Internacional do Trabalho, indicando postura anti-sindical na utilização do interdito. Requer o indeferimento da liminar e a designação de audiência de conciliação, com a presença do MPT – Ministério Público do Trabalho. DECIDO: A Constituição da República assegura, no caput do art. 9º., o exercício do direito de greve, atribuindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercer esse direito, bem como definir acerca dos interesses que por meio da greve devam ser defendidos. Além disso, nos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 9º., a Carta Magna remete à legislação ordinária a definição dos serviços ou atividades essenciais e a forma como serão atendidas as necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penalidades à que se sujeitam os responsáveis por abusos. Eis o texto constitucional: Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. A simples leitura do artigo transcrito já proclama a plenitude do direito de greve como instrumento de pressão dos trabalhadores em face dos empregadores. Mas o texto constitucional também anuncia o viés de responsabilidade que atrela o exercício desse direito, assim como o exercício de todos os demais direitos. Sabe-se que a greve transitou da fase de criminalização para a de direito fundamental, num percurso evolutivo diretamente relacionado ao avanço das conquistas libertárias e democráticas frente a regimes autoritários e ditatoriais. Se na Constituição de 1937 a greve era declarada um recurso anti-social, nocivo ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional, na Carta de 1988 ela aparece como um direito fundamental dos trabalhadores. Proibida, tolerada ou permitida, e independentemente do reconhecimento jurídico a ela atribuído, certo é que a greve tem sido um fato social marcante nas relações de trabalho. Não raro o direito de greve, na dinâmica de seu exercício, alcança esferas jurídicas de pessoas não diretamente envolvidas na relação de trabalho em questão, mormente numa sociedade de massa, quando entram em cena interesses conflitantes e as interligações entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É que o movimento paredista tem justamente por objetivo a cessação da prestação de serviços, o que irá implicar na queda produtiva de bens e serviços. Não produzidos os bens ou não prestados os serviços, inevitavelmente será de uma forma ou por outra atingida a esfera jurídica de quem deseje ou necessite daquele produto, ou seja destinatário daquele serviço. É inexorável. Não obstante, a opção constitucional é pelo exercício do direito de greve pelos trabalhadores, mesmo em atividades essenciais, num reconhecimento explícito da importância que esse instrumento tem no equilíbrio de força entre capital e trabalho, entre trabalhador e empregador. Por ser essa a opção constitucional, todas as medidas tendentes a restringir o exercício desse direito constituem uma afronta à Lei Maior e um retorno ao autoritarismo. Cabe sim, e sem dúvida, a disciplina da responsabilidade pelos atos abusivos, porque a ninguém é dado o uso arbitrário das próprias razões. No caso em exame, a ação proposta traz a problemática das paralisações no transporte coletivo, serviço essencial à comunidade e que atinge, em maior dimensão, a população mais carente, aquela que percorre as maiores distâncias no percurso diário entre residência e trabalho e não dispõe de outro meio factível de deslocamento. Mas ainda que o transporte coletivo seja uma atividade essencial, cabe ao comum acordo entre empregadores e trabalhadores a garantia de uma frota mínima para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas “aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” (Lei n. 7.783/89, art. 11, parágrafo único). Ou, em caso de não observância desse dispositivo, cabível será a ação do Poder Público para assegurar a prestação dos serviços indispensáveis (Lei n. 7.783-89, art. 12). Não é o caso, como se observa, de solução por interdito proibitório. O mesmo se diga quanto à paralisação havida no dia 3-11-2009: os motivos que a ensejaram estão na autodeliberação do movimento paredista. Seja a defesa do emprego dos cobradores frente a automação sugerida pelas catracas eletrônicas, a redução dos horários de ônibus e sua implicação, a mobilização para barganhar a participação dos lucros, ou, ainda, a solidariedade ao movimento contrário à privatização da Zona Azul – tema inserido na questão da mobilidade urbana – são causas reivindicatórias que se inserem no mundo do trabalho do transporte coletivo, cabendo aos trabalhadores definirem o que devam defender em seu movimento. Ao Tribunal compete, em ação própria, a análise de abusos que tenham sido eventualmente cometidos nessa paralisação de 3-11-2009, não podendo a questão ser examinada através de interdito proibitório, nem servindo essa situação pontual como parâmetro imaginário de ação futura. Todo movimento paredista implica confronto, numa ou outra medida. É um embate entre capital e trabalho, trabalhador e empregador. Uma situação extrema que põe em choque uma diversidade de interesses. Irá gerar problemas, porque é através dos problemas gerados que será buscada solução. A cada novo movimento paredista cabe o exame do seu exercício, bem como das esferas jurídicas atingidas e das medidas necessárias a conter abusos e garantir a ordem pública. Por ser um direito fundamental de exercício coletivo, que se inova e evolui a cada paralisação, num constante exercício de aprendizado, a greve deve ser examinada caso a caso. Os parâmetros para o exercício do direito de greve estão postos na legislação. Antes de deflagrado o movimento paredista e iniciadas as ações de mobilização grevista não é possível, sem constrangimento ao exercício do direito de greve e negação dessa garantia constitucional, se impor medidas judiciais limitadoras. Pretender extirpar o caráter conflituoso da greve, numa disciplina judicial que limite o movimento paredista a uma greve de fachada, é eliminar o direito de greve. Sem impacto social, a greve não tem efeito. Para evitar o conflito, as partes podem entrar em comum acordo em seus interesses. O que não se pode é adotar medidas judiciais cerceadoras ao exercício das garantias constitucionais. Um mandado judicial de interdito proibitório frente a uma situação ainda inexistente e incerta, nada mais seria do que uma medida repressiva ao exercício do direito de greve. Fundamentos pelos quais, REJEITO LIMINARMENTE os pedidos formulados pela autora INSULAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA frente ao SINTRATURB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Custas pela requerente, no montante de 2% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Em 30 de novembro de 2009. ÂNGELA MARIA KONRATH Juíza do Trabalho” |
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