SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL CONTINUAM EM ESTADO DE GREVE ATÉ SER ENCAMINHADA A PL ABAIXO AO CONGRESSO E NEGOCIAREM O PONTO E A REPOSIÇÃO DO SERVIÇO - MINUTA DA PL (NOVIDADE: CAI A AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -ATINGIR DE METAS )

NOTA: MATERIAL RETIRADO DO SÍTIO DO SINTRAJUD   SÃO PAULO  MINUTA DE PL LEI Nº_________ DE ________DE_____ Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do art. 4º, o art.11, o caput do art. 13, § 2º do art. 18 e o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º ............................................................. § 1º Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. ......................................................................... Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária – GAJ acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ......... Art. 13. A Gratificação Judiciária – GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o Vencimento Básico do servidor. ........................................................................... Art.18................................................................................................... §2º Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investido em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei. .......................................... Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.” Art. 2º A Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, fica acrescida do seguinte artigo: “Art. 18 A soma do maior Vencimento Básico do cargo de Analista Judiciário com a respectiva Gratificação Judiciária – GAJ não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio de juiz federal substituto” Art. 3º O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os Tribunais Superiores, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deverão, no prazo de um ano, a contar da publicação desta lei, reduzir os gastos com as funções comissionadas do Poder Judiciário da União, mediante a racionalização de suas estruturas administrativas. Art 4º O enquadramento previsto no art. 5º da Lei nº 8.460,de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes “A” e “B” da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4º e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3º e no Anexo II da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Art. 5º As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional. Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União. Art. 7º Os anexos II, III e IV de que trata a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a ser os constantes dos anexos I, II e III, respectivamente, desta lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I ( Anexo II da Lei n o 11.416, de 15 de dezembro de 2006 CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO C 15 14 13 12 11 10.883,07 10.529,70 10.187,80 9.857,00 9.536,95 B 10 9 8 7 6 9.227,28 8.927,67 8.637,79 8.357,32 8.085,96 A 5 4 3 2 1 7.823,41 7.569,38 7.323,60 7.085,91 6.855,73 TÉCNICO JUDICIÁRIO C 15 14 13 12 11 6.633,12 6.405,67 6.186,02 5.973,90 5.769,06 B 10 9 8 7 6 5.571,24 5.380,20 5.195,72 5.017,55 4.845,50 A 5 4 3 2 1 4.679,35 4.518,90 4.363,94 4.412,31 4.069,80 AUXILIAR JUDICIÁRIO C 15 14 13 12 11 3.928,39 3.793,69 3.663,60 3.537,98 3.416,66 B 10 9 8 7 6 3.299,50 3.186,36 3.077,10 2.971,59 2.869,69 A 5 4 3 2 1 2.771,29 2.676,27 2.584,50 2.495,87 2.410,29

ANEXO II ( Anexo IV da Lei n o 11.416, de 15 de dezembro de 2006 ) FUNÇÃO COMISSIONADA VALOR (R$) FC-6 FC-5 FC-4 FC-3 FC-2 FC-1 3.072,36 2.232,38 1.939,89 1.379,07 1.185,05 1.019,17

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