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Por VITORIA REGIA - CAPITAL - REGIONAL PAVUNA - 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL PAVUNA em 17/02/2012
Não tenhamos ilusão com o CNJ, a queda de braço ocorrida contra o corporativismo da magistratura, atinge tão somente alguns atos impróprios, e não abarca os ligados a questões de direitos humanos e do trabalhador, que atingem o servidor com perseguição política ou funcional, o assédio e a falta de condições de trabalho, em que a questão salarial é uma delas. Afinal , quem tem supresalários não consegue sentir a dor de quem não tem.
Pela decisão que segue abaixo, o CNJ apóia o desconto da verba alimentícia do servidor, que é seu vencimento, durante a greve! Realmente, não tenhamos ilusões com o CNJ, e nem com a Ministra Eliana Calmon, pois o seu voto serviu para decidir contra o servidor em greve, que luta por melhores salários, por sua dignidade profissional ! Por tudo isso, temos que construir juntos, uma outra voz nacional, um outro mecanismo de controle externo do judiciário, em que os direitos humanos e o do trabalhador, que nele está incluído, seja respeitado, e não pisado como agora, na matéria abaixo, que cria precedente contra todas as categorias de servidor público em greve. Interpretam a questão da suspensão do contrato de trabalho durante a greve, a seu bel prazer. Afinal, é bom que os Tribunais economizem dinheiro a nossas custas, negando nosso salário durante a greve, para sobrar mais e continuarem pagando indenizações milionárias de acumulações, de segundo mês de férias, de licença prêmio, de moradia, com banho de ofurô, academia de ginástica, com bar 0800 , tudo de grátis e etc... o SISTEMA ESTÁ CONTRA NÓS!!!!
“ TRT-PE pode descontar salários de grevistas
14/02/2012 - 14h51
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14/2), em sua 141ª sessão ordinária, pela legalidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) de descontar, nos salários dos servidores, os dias parados durante greve realizada em outubro de 2011.
A decisão foi proferida na análise do Pedido de Providências 0005713-97.2011.2.00.0000, protocolado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco (Sintrajuf). Nele, a entidade contestava a legalidade da decisão do TRT 6 e defendia o direito dos servidores de compensar, com o trabalho, dos dias parados.
Durante a sessão, o conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, relator da matéria, submeteu ao plenário o seu voto, parcialmente favorável ao pleito do Sintrajuf. Para o relator, o TRT 6 deveria, antes de tomar qualquer decisão, ouvir a manifestação dos trabalhadores, com a opção deles pelo desconto dos dias parados ou pela compensação.
Por 8 votos a 6, venceu a divergência aberta pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, contrário ao voto do relator. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que, na falta de regulamentação do Inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito de greve no serviço público, aplica-se a Lei 7.783/1989, conhecida como a Lei de Greve e que prevê a suspensão do contrato de trabalho dos grevistas.
“A Lei 7.783 diz que na greve o contrato de trabalho é suspenso. Então, se não há trabalho não pode haver pagamento de salário”, disse o ministro Carlos Alberto, sendo seguido pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso; pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon; e pelos conselheiros Vasi Werner, Ney José de Freitas, José Lúcio Munhoz, Neves Amorim e Jefferson Kravchychyn. Quanto à compensação, seriam aplicáveis os termos da Resolução nº 86/2011, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Por outro lado, o voto do relator Sílvio Luís Ferreira da Rocha foi acompanhado pelos conselheiros Fernando da Costa Tourinho Neto, Bruno Dantas, Jorge Hélio, Gilberto Martins e Marcelo Nobre. O conselheiro Wellington Cabral Saraiva, por sua vez, declarou-se impedido de participar da votação.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
Matéria retirada do sítio do CNJ / Notícias
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