Reforma do Código Penal deve incluir crime de enriquecimento ilícito

Para relator da Comissão, proposta é um 'momento histórico' na luta contra a corrupção no País

23 de abril de 2012 | 16h 20

Ricardo Brito, da Agência Estado

 

BRASÍLIA - A comissão de juristas do Senado que discute mudanças no Código Penal aprovou nesta segunda-feira, 23, uma proposta que cria o crime de enriquecimento ilícito. Pelo texto, servidores públicos e agentes políticos que não conseguirem comprovar a origem de determinado bem ou valor poderão responder a processo na Justiça.

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Atualmente, não existe tal crime no código. Os integrantes decidiram que o novo tipo penal valeria para bens móveis (carros, títulos, entre outros) ou imóveis (terrenos, apartamentos, por exemplo) de origem não comprovada. Se for aprovado, o crime de enriquecimento ilícito teria pena de um a cinco anos de prisão.

Para o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, a proposta é um "momento histórico" na luta contra a corrupção no País. "Criminalizamos a conduta do funcionário público que enriquece sem que saiba como", afirmou.

A comissão deve apresentar até maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir se apresenta um único projeto ou se inclui as propostas a projetos já em tramitação na Casa.

Matéria retirada do sítio: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,reforma-do-codigo-penal-deve-incluir-crime-de-enriquecimento-ilicito,864467,0.htm 

Entre outras  inovações para a reforma está a descriminalização de outras condutas como: manter casa de prostituição e aborto para situações de risco comprovada por laudo  médico.