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LEIAM COM ATENÇÃO E REFLITAM, PORQUE CONTINUAMOS EM PERIGO!
Por VITORIA REGIA - CAPITAL - REGIONAL PAVUNA - 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL PAVUNA em 06/07/2012
Parte da petição da ADI, fls. 9, leiam com atenção e compare com a fala do Procurador do Estado, que segue a esta:
“Ademais, na hipótese concreta aqui tratada, parece relevante esclarecer que, atualmente, o Poder Executivo Estadual do Rio d Janeiro vem buscando implementar novos Planos de Cargos e Remunerações para as diversas carreiras do funcionalismo estadual. Eos tais novos Planos estampam em suas disposições nova política de remuneração, com a estipulação de formas de progressão remuneratória que não estejam presas ao tempo de serviço ( ao menos , não exclusivamente ), mas principalmente no cumprimento de metas e objetivos.
Evidentemente, se não concedida a medida cautelar pretendida, todos os novos Planos de Cargos e Remuneração referidos correrão o risco de ter sua constitucionalidade ( em relação à Carta Estadual, evidentemente) questionada perante o Tribunal local. E tal fato, por si só, já torna ainda mais presente nos dias atuais o periculum in mora, inobstante o tempo de vigência da norma combatida;”
Declarações do Procurador Estadual, Bruno Mesquita, a coluna do Jornal O Dia de 24/05/12 :
“Ele argumentou que a Adin tem como objetivo “desengessar o legislador, para que o mesmo fique livre para fazer aquilo que achar melhor em uma futura implementação de um novo plano de carreira”. A rubrica “triênio” poderia ser substituída por outro nome.”
“Ademais, na hipótese concreta aqui tratada, parece relevante esclarecer que, atualmente, o Poder Executivo Estadual do Rio d Janeiro vem buscando implementar novos Planos de Cargos e Remunerações para as diversas carreiras do funcionalismo estadual. Eos tais novos Planos estampam em suas disposições nova política de remuneração, com a estipulação de formas de progressão remuneratória que não estejam presas ao tempo de serviço ( ao menos , não exclusivamente ), mas principalmente no cumprimento de metas e objetivos.
Evidentemente, se não concedida a medida cautelar pretendida, todos os novos Planos de Cargos e Remuneração referidos correrão o risco de ter sua constitucionalidade ( em relação à Carta Estadual, evidentemente) questionada perante o Tribunal local. E tal fato, por si só, já torna ainda mais presente nos dias atuais o periculum in mora, inobstante o tempo de vigência da norma combatida;”
Declarações do Procurador Estadual, Bruno Mesquita, a coluna do Jornal O Dia de 24/05/12 :
“Ele argumentou que a Adin tem como objetivo “desengessar o legislador, para que o mesmo fique livre para fazer aquilo que achar melhor em uma futura implementação de um novo plano de carreira”. A rubrica “triênio” poderia ser substituída por outro nome.”
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