Residente Jurídico: privatização da força de trabalho na veia

 O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) regulamentou o Programa de Residência no dia 16 de dezembro passado. A medida foi proposta pela AMAERJ, aprovada no Órgão Especial e pela AMAERJ e sancionado pelo governo do estado e, em decorrência da atuação associativa, virou lei em agosto de 2022. No primeiro processo seletivo, serão oferecidas 885 vagas de residente no Estado.

O programa terá jornada de 30 horas semanais, com duração de até 36 meses. O residente receberá bolsa-auxílio mensal, auxílio-transporte e auxílio-alimentação. Mas, no sentido oposto à tão generosa chance de emprego e diante de levas e levas de servidores que se aposentam, os dois últimos concursos para o TJ tiveram número ínfimo de convocados. Tudo isso mais uma vez mostra que há um projeto de longo prazo, dentro do Judiciário, o de substituição da mão de obra concursada.

Chega a ser curioso também saber que essa novidade chega ao TJ-RJ no momento em que o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu suspender, em final de novembro de 2022, a aplicação da residência jurídica nos tribunais. Afinal, a aplicação da Residência Jurídica, na verdade, só oficializa a precarização das relações de trabalho e o instituto do "estagiário de luxo" com base na Resolução nº 439/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E quem serão os "residentes jurídicos"? Apadrinhados? Apaniguados? Os mesmos, responderá um servidor velho de guerra.

Como sempre apontamos, o alvo é o cargo público e o servidor, por consequência. O filme está mais do que desenhado, já sabemos para onde tudo isso vai, mas muitos servidores, infelizmente, seguem se comportando como focas, batendo palminhas a cada sardinha que lhe dão.

(PUBLICADO NO JORNAL BOCA MALDITA Nº119, FEV./2023, PÁG. 1)   

HENRIQUE CARLOS FIGUEIRA DE ANDRADE

 Em troca das benesses, uma Reforma Administrativa com o apoio do sindicato e como o novo presidente quer

Muitas benesses foram concedidas ao longo de dois anos da gestão que se encerra do desembargador Henrique Carlos Figueira de Andrade: 1) reenquadramento salarial através do novo Plano de Cargos e novos degraus na carreira para técnicos e analistas; 2) auxílio-medicamento para os aposentados; 3) adicional de qualificação para quem tem especialização, mestrado ou doutorado e graduação para quem é de cargo de nível médio, que varia de 7,5% a 15%; 4) A criação de CAI-1 e CAI-2, abrindo a possibilidade de ser estendido aos encarregados; 5) volta da data-base para 1º de maio. A isto tudo se somou a segunda parcela do "reajuste" de 2021 votado na Assembleia Legislativa ano passado, de 5,9%.

Talvez em função desse histórico, corações e mentes de um número significativo de serventuários foram ganhos pela imagem do presidente "gente boa com o servidor", que come no restaurante popular do Fórum Central, que foi no sindicato por duas vezes, que até disputa samba enredo na São Clemente. A direção do sindicato, bem representativa desse setor de servidores, estimulou o apoio dos serventuários, através de vídeos, por eles produzidos e saudou o presidente com uma faixa, ao final da sessão do Órgão Especial, que votou o auxílio-medicamento. Chamamos a categoria à reflexão, pois estamos na contracorrente dessa opinião. Poderíamos citar que um dos "porquês" foi o "jabuti" que foi incluir, no PC dos servidores, o auxílio-educação dos magistrados ou mesmo que a licença-prêmio, incluída no Plano de Cargos, virou letra morta. Mas, na nossa opinião, o principal ato dessa Administração que se encerra foi o ataque explícito sobre a categoria, no artigo 27 do novo Plano de Cargos: "Ficam extintos 1.686 (um mil seiscentos e oitenta e seis) cargos de Analista Judiciário e 519 (quinhentos e dezenove) cargos de Técnico de Atividade Judiciária para compensação das despesas resultantes dessa Lei" (grifo nosso). Em resumo: uma Reforma Administrativa não declarada, silenciosa, cujo alvo é o cargo público e seu detentor, o servidor.

É lógico que a criação do residente jurídico não é gratuita e não está descolada dessa Reforma Administrativa. Muito pelo contrário. Essas duas medidas (diminuição de servidores e a mão de obra privada) criam um quadro previsível para a categoria, de aumento de cobranças e de assédio moral por parte da Administração, como já se noticiou, no trabalho a distância, com ameças de corte de salário, caso as metas de produtividade não sejam cumpridas. Afora, processos administrativos sobre serventias provenientes de advogados insatisfeitos com os andamentos dos processos em que são causídicos, devido à falta de funcionários, como também já se tem informes. Isso sem falar que uma plataforma digital ineficaz e ruim como o PJE só retarda o trabalho, aumentando as cobranças e, por consequência, o adoecimento profissional dos funcionários do TJ/RJ.

Portanto, é hora de aprender a olhar o todo. Prestar também atenção que os pedidos dos aposentados não param. Neste sentido, não podemos ficar ligados somente na parte, no imediato. Em resumo: com a postura acrítica e de senso comum que adotou a maioria, continuamos cavando o abismo com os nossos próprios pés.

(JORNAL BOCA MALDITA, Nº 119, FEV./2023, PÁG. 1)